Execução Fiscal 0806585-48.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:41

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/12/2023, 13:41

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0806585-48.2023.8.14.0039 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em face de CAIO CESAR FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após regular início da tramitação processual, a parte autora requereu a desistência da ação, consoante se infere do id. 104615679. É o relatório, no essencial. Fundamento e DECIDO. Considerando a desistência da ação e sendo desnecessária a anuência da parte contrária, consoante disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), cabe a este Juízo determinar a extinção da ação e arquivamento do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. art. 485, VIII, do CPC, o qual aduz que: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”). Não sendo hipótese de resolução meritória, convém ressaltar, ainda, o disposto no art. 486 da sobredita norma processual, a saber: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”. Ex positis, sem maiores elucubrações jurídicas, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e JULGO extinto o feito sem resolução de seu mérito. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada, tampouco compareceu espontaneamente aos autos habilitando advogado ou apresentando defesa. Sem condenação em custas judiciais. Retifique-se o sistema PJE, para incluir o nome da parte autora com sua respectiva procuradoria. Transitada livremente em julgado, arquivem-se os autos, dando-se sua baixa no sistema, observando-se as cautelas legais. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas, 27 de novembro de 2023. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito / Portaria de designação nº 4984/2023-GP

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:38

Extinto o processo por desistência

27/11/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 14:21

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2023, 13:06

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 13:06

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 16:38