Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801774-69.2023.8.14.0031 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801774-69.2023.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Este Juízo é incompetente para a apreciação da demanda. No caso vertente, consta no r. Pedido de Medida Protetiva de Urgência juntado aos autos que a vítima reside na localidade de Sucurijuquara, Zona Rural de Mocajuba/PA, CEP n. 68420000, tanto que os fatos foram registrados na Delegacia de Polícia de Mocajuba (BOP n. 00126/2023.101519-5). Nesse cenário, o Informativo 764 do STJ dispõe: “O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta STJ. 3ª Seção. CC 190.666-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 8/2/2023 (Info 764).” Ressalte-se, por fim, que a competência do juízo do domicílio da vítima para conhecer e julgar o pedido de medidas protetivas de caráter urgente não altera ou modifica a competência do juízo natural para o processamento e julgamento de eventual ação penal, que deve ser definida conforme as regras gerais do Código de Processo Penal. Assim, diante da aplicação do princípio do juízo imediato e não havendo dúvidas de que o juízo do domicílio da vítima é o que possui melhores condições de acompanhar a situação de violência doméstica e familiar na situação concreta, afirma-se a sua competência para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido de medidas protetivas. Isto posto, tratando-se de competência absoluta, declino de minha competência em favor da Vara Única da Comarca de Mocajuba/PA, para onde determino que o feito seja encaminhado, após a preclusão das vias impugnatórias (no prazo de 48 horas), tudo devidamente certificado, dando-se baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se com urgência. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCIELE MENDES PORTILHO em 01/03/2024 23:59.

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