Execução de Título Extrajudicial 0800515-05.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800515-05.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800515-05.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte credora postada no ID 96919517, na qual requer a citação por hora certa da parte executada. Ocorre que a não localização da parte devedora, por si só, não induz à conclusão de que ela está se ocultando deliberadamente, devendo tal circunstância ser avaliada pelo(a) oficial(a) de justiça no momento da diligência, na forma dos art. 252 ao 254 do CPC. Assim, poderá ou não o(a) oficial(a) de justiça realizar a citação por hora certa, não cabendo ao Juízo antecipar tal providência, ante a insuficiência de elementos probatórios concretos que autorizem tal conclusão. Por outro lado, nos termos da certidão de ID 96237160, verifica-se que na tentativa de citação da executada o porteiro, Sr. Manoel Boaventura, informou “que ninguém reside no apartamento, ficando fechado durante a maior parte do mês, que a executada e sua família somente visita o apartamento aos fins de semana uma ou no máximo duas vezes ao mês, que há meses em que ninguém vem ao apartamento”, sendo que embora o Sr. Oficial de Justiça tenha realizado mais duas outras diligências foram infrutíferas, pois mais uma vez não ninguém havia estado no apartamento. Ademais, o documento juntado no ID 96919519, pág. 2 fora emitido no ano de 2015, logo, não pode ser utilizado como prova de que a parte executada reside no local da diligência infrutífera. Desta forma, indefiro o pedido de citação por hora certa. Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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