Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822676-97.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0822676-97.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:12

Juntada de Certidão

16/02/2024, 10:11

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA BORGES em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 07:39

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA BORGES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 07:29

Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:11

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ADELSON DE SOUZA BORGES Processo nº: 0822676-97.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO, residente e domiciliada na Rua da Paz I, 177, Mangueirão, Belém-Pará. Contato: 91 99617-0764 Agressor: ADELSON DE SOUZA BORGES, residente e domiciliado na Quadra Vinte e Dois, Box F, Panorama XXI, Mangueirão, Belém-Pará. Contato: 91 98205-5025 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 28 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 12:24

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: ADELSON DE SOUZA BORGES Processo nº: 0822676-97.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO, residente e domiciliada na Rua da Paz I, 177, Mangueirão, Belém-Pará. Contato: 91 99617-0764 Agressor: ADELSON DE SOUZA BORGES, residente e domiciliado na Quadra Vinte e Dois, Box F, Panorama XXI, Mangueirão, Belém-Pará. Contato: 91 98205-5025 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 28 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA BORGES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADELSON DE SOUZA BORGES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Decisão em 30/11/2023.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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