Monitória 0841181-53.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0841181-53.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0841181-53.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu que a parte ré seja citada pelo aplicativo “Whatsapp” (ID 28143573). Pois bem, acerca dos meios de citação, dispõe o art. 246 do CPC: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.”. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em resposta ao ofício nº 093/2020, subscrito pelo Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores do Pará, Mário de Jesus Soares Rosa, por meio do qual consultou a Presidência do Tribunal sobre a interpretação do art. 22 da Portaria Conjunta Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI,de 21 de junho de 2020, no que se refere às citações e intimações que serão realizadas, esclareceu que: “Assim, não há dúvida de interpretação de que meio eletrônico é gênero, do qual é espécie a intimação/citação por WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de mensagem, desde que realizada, quando a lei assim exigir, pessoalmente, por videochamada/videoconferência à pessoa demandada, devidamente certificada pelo oficial de justiça, o qual possui fé pública nos termos da legislação.” Portanto, é possível a citação por Whatsapp ou qualquer outro aplicativo de mensagem, desde que seja assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo, devidamente certificado pelo oficial de justiça. Assim, defiro a realização da citação por whatsapp da parte ré. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LEONARDO HIROSHI KUBOTA TAVARES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO HIROSHI KUBOTA TAVARES em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)