Execução de Título Extrajudicial 0857031-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0857031-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:13

Transitado em Julgado em 26/01/2024

31/01/2024, 11:12

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:42

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado Relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art.784, inciso III do Código de Processo Civil. Analisados, verificando o título executivo apresentado se trata de contrato de prestação de serviço, que não se encontra assinado por duas testemunhas, como impõe o inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Nossos tribunais têm, reiteradamente, decidido que o documento particular que não se encontra subscrito por duas testemunhas não tem eficácia executiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução” RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70039697354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010). Desse modo, o contrato particular subscrito pelo credor e devedor, porém sem as assinaturas de duas testemunhas não tem eficácia executiva, haja vista a falta do requisito formal, como exige o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Fato que torna nula a execução e pode ser pronunciada de ofício pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução em face da ausência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV e art. 803, I do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento particular apresentado não se constitui de título de obrigação certa, líquida e exigível, pois ausente o requisito formal da assinatura de testemunhas. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após arquive-se Belém, datado e assinado digitalmente. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

24/11/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 17:34

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2023, 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/07/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 17:12

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 10:32

Sentença

•24/11/2023, 11:09