Execução de Título Extrajudicial 0876013-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876013-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:21

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 06:28

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876013-10.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:34

Extinto o processo por desistência

18/12/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:20

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876013-10.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CAMILLO DE ANDRADE DUARTE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Sala 507, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: PAULO MARCOS DE MORAES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Sala 507, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SEBASTIAO OLIVEIRA FILHO Endereço: Rua Vinte e Dois de Junho, 23, Res. Portal do Aurá 2, Qd 23, apto 102, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-035 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, observo que a presente demanda é, na verdade, uma ação de título executivo extrajudicial, mas a parte demandante equivocadamente a protocolou junto ao sistema Pje, por ocasião da propositura, como sendo ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento par o dia 09/05/2024. Assim, determino que a secretaria desta vara faça a modificação da classe da presente demanda junto ao sistema Pje, alterando-a para ação de execução de título extrajudicial, bem como cancele a audiência acima referida. Analisando o contrato juntado no ID 99346168, verifico que nele a principal contraprestação da parte demandante/contratada seria prestar serviços advocatícios para o contratante/demandado no sentido de entrar com ação judicial contra a autarquia federal INSS a fim de obter judicialmente para ele (demandado) o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), conforme se extrai das cláusulas primeira, segunda, sétima, oitiva, décima primeira e décima segunda. Assim, em tese, as obrigações de pagamento de honorários advocatícios estabelecidas na cláusula décima quarta estariam pendentes da parte contratante/demandada ter tido êxito econômico por meio da ação judicial que iria ser proposta em seu nome no juízo competente com a assistência jurídica da parte contratada/demandante. Ocorre que a parte demandante não juntou nenhuma prova, até o momento, de que deu entrada na respectiva ação judicial para demonstrar, assim, que cumpriu a sua parte no negócio jurídico que pactuou com a parte demandada. Assim, em tese, a parte demandante está querendo executar valores decorrentes de uma obrigação que depende da existência de um fato que elimine a condição suspensiva para que tal obrigação possa ser exigida, sendo que não juntou aos autos a comprovação de que esse fato ocorreu, qual seja, de que deu entrada na ação judicial, de que esta fora julgada favorável ao demandado, de que este recebeu valores retroativos e posteriormente passou a receber valores mensais em função da instituição definitiva do respectivo benefício decorrente dessa ação judicial. Logo, entendo que, até o momento, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. É certo que a parte demandante junta no ID 99346172 documento que comprova que o demandado teve o referido benefício concedido desde o dia 14/04/2023 e no ID 99346174 comprova que o demandado recebeu valor retroativo de R$ 3.798,84 referente ao período 01/12/2022 a 31/03/2023. Porém, tais documentos não comprovam, por si só, que essa concessão e recebimento são decorrentes da ação judicial para qual os demandantes foram contratados para propor. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos cópias da petição inicial, do protocolo com o número do respectivo processo, da cópia da decisão judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado da ação judicial que tenha proposto em nome da parte demandada e que tenha dado a esta a concessão do benefício assistencial BPC e de recebimento de valores retroativos em função dessa concessão, a fim de comprovar o fato que elimine a condição suspensiva para que obrigação de pagar honorários advocatícios possar ser exigida do demandado. O não cumprimento da determinação acima referida resultará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:21

Audiência Una cancelada para 09/05/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/11/2023, 18:04

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 11:34

Sentença

•18/12/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876013-10.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CAMILLO DE ANDRADE DUARTE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Sala 507, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: PAULO MARCOS DE MORAES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Sala 507, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SEBASTIAO OLIVEIRA FILHO Endereço: Rua Vinte e Dois de Junho, 23, Res. Portal do Aurá 2, Qd 23, apto 102, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-035 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, observo que a presente demanda é, na verdade, uma ação de título executivo extrajudicial, mas a parte demandante equivocadamente a protocolou junto ao sistema Pje, por ocasião da propositura, como sendo ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento par o dia 09/05/2024. Assim, determino que a secretaria desta vara faça a modificação da classe da presente demanda junto ao sistema Pje, alterando-a para ação de execução de título extrajudicial, bem como cancele a audiência acima referida. Analisando o contrato juntado no ID 99346168, verifico que nele a principal contraprestação da parte demandante/contratada seria prestar serviços advocatícios para o contratante/demandado no sentido de entrar com ação judicial contra a autarquia federal INSS a fim de obter judicialmente para ele (demandado) o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), conforme se extrai das cláusulas primeira, segunda, sétima, oitiva, décima primeira e décima segunda. Assim, em tese, as obrigações de pagamento de honorários advocatícios estabelecidas na cláusula décima quarta estariam pendentes da parte contratante/demandada ter tido êxito econômico por meio da ação judicial que iria ser proposta em seu nome no juízo competente com a assistência jurídica da parte contratada/demandante. Ocorre que a parte demandante não juntou nenhuma prova, até o momento, de que deu entrada na respectiva ação judicial para demonstrar, assim, que cumpriu a sua parte no negócio jurídico que pactuou com a parte demandada. Assim, em tese, a parte demandante está querendo executar valores decorrentes de uma obrigação que depende da existência de um fato que elimine a condição suspensiva para que tal obrigação possa ser exigida, sendo que não juntou aos autos a comprovação de que esse fato ocorreu, qual seja, de que deu entrada na ação judicial, de que esta fora julgada favorável ao demandado, de que este recebeu valores retroativos e posteriormente passou a receber valores mensais em função da instituição definitiva do respectivo benefício decorrente dessa ação judicial. Logo, entendo que, até o momento, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. É certo que a parte demandante junta no ID 99346172 documento que comprova que o demandado teve o referido benefício concedido desde o dia 14/04/2023 e no ID 99346174 comprova que o demandado recebeu valor retroativo de R$ 3.798,84 referente ao período 01/12/2022 a 31/03/2023. Porém, tais documentos não comprovam, por si só, que essa concessão e recebimento são decorrentes da ação judicial para qual os demandantes foram contratados para propor. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos cópias da petição inicial, do protocolo com o número do respectivo processo, da cópia da decisão judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado da ação judicial que tenha proposto em nome da parte demandada e que tenha dado a esta a concessão do benefício assistencial BPC e de recebimento de valores retroativos em função dessa concessão, a fim de comprovar o fato que elimine a condição suspensiva para que obrigação de pagar honorários advocatícios possar ser exigida do demandado. O não cumprimento da determinação acima referida resultará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Una cancelada para 09/05/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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