Execução Fiscal 0844216-55.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.208.665,32

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0901065-71.2024.8.14.0301

25/11/2024, 09:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 02/02/2024

17/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 27/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 21/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:25

Publicado Despacho em 29/05/2024.

30/05/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0844216-55.2019.8.14.0301 Vistos os autos. Tendo em vista o requerimento constante da petição de ID º 112270645 - Pág. 1 e considerando que a data de vencimento constante do boleto de custas tem vencimento para o dia 27/08/2024, defiro o requerido pelo executando, devendo os autos aguardarem em secretaria até a data do vencimento do referido boleto. Fica o executado, desde já, advertido que o não pagamento das custas no prazo acima referendado ensejará a inscrição de seu nome em dívida ativa. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:16

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:42

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:44

Todas as movimentações(74)

Apensado ao processo 0901065-71.2024.8.14.0301

25/11/2024, 09:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 02/02/2024

17/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 27/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 21/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:25

Publicado Despacho em 29/05/2024.

30/05/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0844216-55.2019.8.14.0301 Vistos os autos. Tendo em vista o requerimento constante da petição de ID º 112270645 - Pág. 1 e considerando que a data de vencimento constante do boleto de custas tem vencimento para o dia 27/08/2024, defiro o requerido pelo executando, devendo os autos aguardarem em secretaria até a data do vencimento do referido boleto. Fica o executado, desde já, advertido que o não pagamento das custas no prazo acima referendado ensejará a inscrição de seu nome em dívida ativa. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:16

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:42

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Belém/Pa, 5 de março de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0844216-55.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/02/2024, 09:58

Realizado cálculo de custas

29/02/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/02/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0844216-55.2019.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

10/05/2023, 08:38

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 08:37

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 11:39

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:54

Expedição de Carta.

31/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 19:24

Juntada de Petição de termo de ciência

31/08/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 10:21

Outras Decisões

14/07/2020, 12:37

Conclusos para decisão

13/07/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 08:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2020, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/10/2019, 20:47

Conclusos para decisão

21/10/2019, 13:45

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 12:18

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 08:46

Despacho

•02/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:12

Sentença

•28/11/2023, 12:12

Sentença

•18/09/2023, 14:06

Despacho

•10/05/2023, 11:11

Intimação de Decisão

•28/09/2022, 10:00

Decisão

•26/08/2022, 11:39

Decisão

•13/08/2020, 08:33

Decisão

•14/07/2020, 12:37

Decisão

•22/10/2019, 20:47