Procedimento Comum Cível 0800210-37.2023.8.14.0037 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800210-37.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de MARIA RITA GUERREIRO SARRAFF em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de MARIA ELOA SARRAFF SEIXAS em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de NYCOLLAS ARTHUR SARRAFF SEIXAS em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:21

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:58

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. A. S. S., M. E. S. S., MARIA RITA GUERREIRO SARRAFF REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800210-37.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Indenizatória. Percebe-se que a parte requerente ajuizou inicialmente a mesma ação, tombada sob o n° 0801580-85.2022.8.14.0037, com idêntico pedido e causa de pedir, constando apenas mais autores na ação distribuída anteriormente, o que me afigura, sem dúvida, o fenômeno da litispendência. Assim, verifico, de fato a ocorrência da litispendência desta ação com a ação n 0801580-85.2022.8.14.0037, a qual fora ajuizada inclusive em data anterior. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos, vide CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Quando se reconhece a litispendência o processo deve ser extinto, a teor do art. 485, V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; “In casu”, a presente ação merece ser extinta, uma vez que o bem da vida postulado já fora postulado noutra demanda judicial. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 28 de novembro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/11/2023, 10:31

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:29

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 13:19

Sentença

•28/11/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. A. S. S., M. E. S. S., MARIA RITA GUERREIRO SARRAFF REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800210-37.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Indenizatória. Percebe-se que a parte requerente ajuizou inicialmente a mesma ação, tombada sob o n° 0801580-85.2022.8.14.0037, com idêntico pedido e causa de pedir, constando apenas mais autores na ação distribuída anteriormente, o que me afigura, sem dúvida, o fenômeno da litispendência. Assim, verifico, de fato a ocorrência da litispendência desta ação com a ação n 0801580-85.2022.8.14.0037, a qual fora ajuizada inclusive em data anterior. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos, vide CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Quando se reconhece a litispendência o processo deve ser extinto, a teor do art. 485, V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; “In casu”, a presente ação merece ser extinta, uma vez que o bem da vida postulado já fora postulado noutra demanda judicial. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 28 de novembro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RITA GUERREIRO SARRAFF em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELOA SARRAFF SEIXAS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NYCOLLAS ARTHUR SARRAFF SEIXAS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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