Execução de Título Extrajudicial 0836051-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836051-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836051-77.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE II Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 6000, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: PAULO CESAR LIMA SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6000, QD 08, Casa 06, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Prefacialmente, recebo a petição de Id nº. 104449818 como pedido de aditamento da exordial, nos termos do art. 329, I, CPC/2015. À Secretaria para adotar as providências necessárias para inclusão de TEREZA CRISTINA RODRIGUES SOUSA (CPF: 081.348.712-91) no polo passivo da lide, observando-se os dados registrados na petição retro esposada, bem como para fins de citação, conforme despacho de Id nº. 90386180 e em atenção ao recente memorial de cálculo anexado no feito. Por conseguinte, tratando-se de execução de título extrajudicial na qual frustrada a tentativa de citação do executado PAULO CÉSAR LIMA SOUSA, deve ser aplicado o art. 830 do CPC/2015, realizando-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Tal entendimento, inclusive, se encontra materializado no enunciado nº 37 do FONAJE, a seguir transcrito: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Entretanto, o enunciado nº 37 do FONAJE deve ser aplicado à luz do art. 830 do vigente Código de Processo Civil, que estabelece que, não encontrado o executado, será realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e às peculiaridades do caso concreto, uma vez que de nada adiantará o arresto por meio de oficial de justiça, pois a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Em casos análogos ao presente, o C. STJ vem entendendo ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema SISBAJUD (REsp 1.338.032/SP), medida mais adequada e potencialmente eficaz, visto que poderá encontrar bens do devedor passíveis de penhora mesmo que este esteja em local incerto e não sabido. Nada impede a utilização do sistema RENAJUD, uma vez que também apto a alcançar o resultado pretendido pelo arresto de bens. Por tal razão, autorizo o arresto de bens do executado PAULO CÉSAR LIMA SOUSA por meio de solicitação de bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD no valor atualizado da dívida. Para tanto, determino antes que seja expedido mandado de citação, a fim de que a coexecutada TEREZA CRISTINA RODRIGUES SOUSA seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis (artigo 829, CPC/2015), conforme planilha atualizada de débito anexada no Id nº. 104449820, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Após, decorrido tal prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD e busca de veículos via RENAJUD em relação ao executado PAULO CÉSAR LIMA SOUSA. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 28 de novembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040417502076700000085640859 Doc. 1 Procuração Procuração 23040417502119400000085640860 Doc. 2 Substabelecimento Substabelecimento 23040417502168700000085640861 Doc. 3 Planilha de Débito LT06QD08.docx Documento de Comprovação 23040417502204600000085640862 Doc. 4 Ata 2022 - Taxa Ordinária e Extra Documento de Comprovação 23040417502249200000085640863 Doc. 4 Ata de Eleição Sídico Documento de Comprovação 23040417502310200000085640864 Doc. 5 CNPJ Condomínio Documento de Identificação 23040417502370800000085640865 Doc. 6 Documento Síndico Documento de Identificação 23040417502402500000085640866 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 1 Documento de Comprovação 23040417502439300000085640867 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 2 Documento de Comprovação 23040417502524000000085640868 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 3 Documento de Comprovação 23040417502609800000085640870 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 4 Documento de Comprovação 23040417502694000000085640872 Doc. 8 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23040417502758100000085640873 Despacho Despacho 23040512472548600000085676603 Citação Citação 23081009425094200000092968751 Citação Citação 23081009425094200000092968751 Diligência Diligência 23091108450261400000094573219 Petição Petição 23110811144309200000097724939 Substabelecimento -C Greenville Substabelecimento 23110811144348300000097724940 Impulsionamento do feito Petição 23111718161691000000098300765 Planilha de débitos atualizada -Paulo Cesar Lima Documento de Comprovação 23111718161748200000098300767 CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO Documento de Comprovação 23111718173423600000098300772

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA RODRIGUES SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR LIMA SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE II em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE II em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA RODRIGUES SOUSA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR LIMA SOUSA em 08/10/2025 23:59.

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