Divórcio Consensual 0804450-38.2023.8.14.0015 - TJPA

Divórcio Consensual 0804450-38.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 05:55

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

23/12/2023, 22:13

Expedição de Certidão.

23/12/2023, 22:12

Transitado em Julgado em 18/12/2023

23/12/2023, 21:55

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804450-38.2023.8.14.0015 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: ANA PAULA CARVALHO CAMPOS Endereço: Travessa Acre, QD-02, 05, 9198322-9521 E emailapc0981040gmail.com, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-452 Nome: MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS Endereço: Avenida Airton Senna, 12, 9198942-0388, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-335 SENTENÇA Vistos, trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por ANA PAULA CARVALHO CAMPOS e MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS, estipulando, ainda, acordo sobre alimentos, bens e guarda. É o Relatório. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em razão da declaração de hipossuficiência econômica e ausência de elementos nos autos que a contrarie. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, sem prejuízo a terceiro em relação à partilha de bens, o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS e MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS. O cônjuge virago não irá alterar o nome. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Expeça-se o mandado de averbação ao registro civil. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:45

Homologada a Transação

28/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:45

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 13:45

Despacho

•08/08/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804450-38.2023.8.14.0015 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: ANA PAULA CARVALHO CAMPOS Endereço: Travessa Acre, QD-02, 05, 9198322-9521 E emailapc0981040gmail.com, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-452 Nome: MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS Endereço: Avenida Airton Senna, 12, 9198942-0388, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-335 SENTENÇA Vistos, trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por ANA PAULA CARVALHO CAMPOS e MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS, estipulando, ainda, acordo sobre alimentos, bens e guarda. É o Relatório. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em razão da declaração de hipossuficiência econômica e ausência de elementos nos autos que a contrarie. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, sem prejuízo a terceiro em relação à partilha de bens, o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS e MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS. O cônjuge virago não irá alterar o nome. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Expeça-se o mandado de averbação ao registro civil. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX DOS SANTOS CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

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