Execução Fiscal 0005831-57.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2008

Valor da Causa

R$ 10.159,21

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

JAIRO WANZELLER NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:58

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de JAIRO WANZELLER NASCIMENTO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Publicado Certidão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:04

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:20

Decisão

•04/08/2023, 12:58

Intimação de Decisão

•09/08/2023, 11:25

Sentença

•22/11/2024, 16:32

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legal

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09/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:58

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de JAIRO WANZELLER NASCIMENTO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:13

Publicado Certidão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JAIRO WANZELLER NASCIMENTO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0005831-57.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:13

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 06:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2021, 10:46

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

29/07/2021, 10:46

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:12

Remessa

22/07/2021, 17:11

EXPEDIR OFICIO

13/04/2021, 12:29

EXPEDIR OFICIO

13/04/2021, 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/04/2021, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

13/04/2021, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

13/04/2021, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/03/2021, 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210037849894

03/03/2021, 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2021, 10:52

Remessa - oficio n.533/2020

03/03/2021, 10:52

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

13/01/2020, 12:22

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/01/2020, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 10:15

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 12:31

PROVIDENCIAR OUTROS

02/10/2019, 15:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/06/2019, 08:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/06/2019, 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2019, 08:15

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

28/09/2018, 13:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00058315220088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

01/03/2018, 14:08

AGUARD. RETORNO DE AR

20/02/2017, 15:42

AGUARD. RETORNO DE AR

09/12/2016, 11:33

EXPEDIR OFICIO

14/10/2016, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/10/2016, 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/10/2016, 10:07

AGUARDANDO PETICAO

11/10/2016, 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2016, 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2016, 16:21

Remessa

15/09/2016, 16:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/08/2016, 10:47

A FAZENDA PÚBLICA

16/05/2016, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 08:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 10:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/10/2014, 09:36

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

16/09/2013, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2013, 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2013, 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2013, 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/01/2013, 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/01/2013, 15:20

Remessa

29/01/2013, 15:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/01/2013, 13:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

30/11/2012, 12:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

30/11/2012, 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

29/08/2012, 08:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES

29/08/2012, 08:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 07:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

AGUARDANDO MANDADO

03/11/2011, 11:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/10/2011, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2011, 12:27

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

28/10/2011, 12:27

PREPARACAO DE MANDADO

17/10/2011, 09:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/06/2011, 09:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/06/2011, 09:09

SETOR CORRESPONDENCIA

01/06/2011, 08:06

PREPARACAO DE MANDADO

17/05/2011, 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2011, 11:22

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2011, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2011, 09:23

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2011, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2011, 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:32

Desarquivamento - remessa ao gabinete.

01/04/2011, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 11:29

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 11:29

AGUARDANDO CONCLUSAO

06/10/2010, 10:49

AGUARDANDO CONCLUSAO

06/10/2010, 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 17:32

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 17:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 10:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2010, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2010, 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

09/09/2010, 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2010, 09:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:01

PREPARACAO DE MANDADO - MANDADO DIVERSOS

11/01/2010, 09:48

PROVIDENCIAR OUTROS

18/12/2009, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2009, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2009, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2009, 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/11/2009, 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/11/2009, 13:51

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

26/11/2009, 10:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091127852

25/11/2009, 08:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Káritas Lorena Rodrigues de Medeiros, através do servidor municipal Briley Briant Arthur Cavalcante, portador da carteira de identidade nº4931225.. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4

09/11/2009, 09:04

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

08/10/2009, 09:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

22/09/2009, 10:59

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 15:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

03/06/2008, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/06/2008, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/06/2008, 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/06/2008, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/05/2008, 11:56

SUSPENSAO DO PROCESSO

29/05/2008, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/05/2008, 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/05/2008, 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/05/2008, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/05/2008, 14:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/05/2008, 14:26

VINCULAÇÃO - suspensão

09/05/2008, 11:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081036609

08/05/2008, 12:41

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/03/2008, 11:17

PREPARACAO DE MANDADO - 509/08citação

17/03/2008, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/03/2008, 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/03/2008, 10:09

CITACAO 25A. VARA

13/03/2008, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2008, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/03/2008, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/03/2008, 11:53

AUTUAÇÃO

06/03/2008, 08:53

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

04/03/2008, 10:08