Embargos à Execução 0808154-91.2020.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução 0808154-91.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0808154-91.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Sem matérias preliminares, passo à análise do mérito. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Sem matérias preliminares, passo à análise do mérito. Invertido o ônus da prova, nos termos da decisão de Id 38217629. Afirma, a parte Autora, em síntese, que era titular da conta contrato nº 3012017420 e que, em outubro de 2019, foi surpreendido com a cobrança que considera abusiva, no valor de R$ 211,78 (182kW/h), referente a fatura de setembro de 2019. Relata que contestou tal fatura junto a Ré, porém, não obteve êxito. Nos meses seguintes, de outubro de 2019 a janeiro de 2020, o mesmo ocorreu, até que, em fevereiro de 2020, o medidor foi substituído pela Ré e seu consumo passou a ser medido regularmente e manteve média que reputa adequada. Afirma que teve o fornecimento de energia da unidade indevidamente suspenso em 03 de fevereiro de 2020, em razão da fatura vencida em dezembro de 2019. A Requerida, por sua vez, em contestação, afirma que a suspensão do serviço se deu de forma regular e que as faturas objeto da presente reclamação são devidas. Analisadas as provas apresentadas pelas partes, verifico que o procedimento realizado pela Requerida não observou as normas regulamentares e que, de fato, após a substituição do medidor do Autor, o qual não estava conforme as normas atinentes, suas faturas passaram a apresentar características de consumo regular, o que não se verifica nos meses anteriores por ele contestados. Inicialmente, consigno que a Requerida realizou procedimento de Ajuste de Consumo na unidade do Autor, na fatura de setembro de 2019, sem ter apresentado ao consumidor qualquer notificação ou relatório de cálculo da diferença por ela apurada. Conforme demonstrado pelo Autor, este ingressou no imóvel alugado em julho de 2019, fato também reportado pela Ré no Id 35458779, pág. 01, contudo, não foi faturado nos meses de julho e agosto de 2019. Assim, a Requerida, unilateralmente e sem qualquer informação ao consumidor, lançou nas faturas de consumo do Autor dos meses de outubro e novembro de 2019, o valor de R$ 245,98, dividido em duas prestações de R$122,99. Ressalte-se, ainda, que as faturas de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, apresentam o dobro da média de consumo verificada após 31 de janeiro de 2020 quando se deu a troca do medidor, conforme se vê no Histórico de consumo de Id 35458779, pág. 04. Ademais, o Autor efetuou a troca de titularidade em 24 de novembro de 2020, portanto, o faturamento normal da unidade em seu nome foi de fevereiro a outubro de 2020. Assim, é devido ao consumidor a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de Ajuste de Consumo nas faturas de outubro e novembro de 2019, que totalizam o valor de R$ 245,98, o qual, em dobro, é de R$ 491,96. É devida, ainda, a devolução em dobro de metade dos valores pagos nas faturas de dezembro de 2019 (R$ 526,02) e janeiro de 2020 (R$ 513,81), portanto, a Requerida deve restituir ao Autor o valor de R$ 263,01 que em dobro totaliza R$ 526,02, referente a dezembro de 2019 e o valor o valor de R$ 256,90 que em dobro totaliza R$ 513,81, referente a janeiro de 2020. Somados, os valores a serem restituídos ao Autor são de R$ 1.531,79 (Um mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), com reparação por danos materiais relativos à repetição de indébito. Dos danos morais - Quanto ao pedido de danos morais, no presente caso, não se trata de mero aborrecimento, mas sim de circunstância específica que enseja a indenização requerida, uma vez que fora imputado a parte Autora cobrança indevida em sua unidade consumidora. Além disso, o Requerente buscou solucionar o imbróglio junto à Requerida, mas não obteve êxito, o que a forçou a ingressar com ação judicial para resolver seu problema. Assim, em que pese a Requerida ter suspendido o fornecimento da unidade em razão da fatura de dezembro de 2019, que ainda estava em aberto em fevereiro de 2020, não praticando, em ralação a esse fato em específico, ilícito civil, o dano moral pleiteado se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, a parte Autora se viu compelida a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas que poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente e/ou em audiência de conciliação, o que não aconteceu, tendo que aguardar o regular trâmite processual para enfim ter seu problema resolvido. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a.1) indevidos os valores relativos a Ajuste de Consumo, lançados nas faturas de setembro e outubro de 2019, que totalizam o valor de R$ 245,98, pelo que CONDENO a Requerida a devolver em dobro ao consumidor o valor de R$ 491,96. a.2) indevidos os valores relativos à metade das faturas de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, pelo que CONDENO a Requerida a restituir em dobro ao Autor o valor de R$ 263,01, que em dobro totaliza R$ 526,02, referente a dezembro de 2019 e o valor o valor de R$ 256,90 que em dobro totaliza R$ 513,81, referente a janeiro de 2020. Somados, os valores dobrados a serem restituídos ao Autor são de R$ 1.531,79 (Um mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), a serem devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a.m., ambos a contar do desembolso até o efetivo pagamento. b) CONDENAR a Reclamada a indenizar a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)