Cumprimento de sentença 0800575-24.2022.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800575-24.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800575-24.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. O Autor comprova que celebrou contrato de locação residencial com a parte Ré, consoante instrumento no Id 47263103, assinado pelo Réu. Em que pese o Demandado tenha subscrito apenas a última folha do instrumento, o teor de seu depoimento em audiência confirma que celebrou o contrato de locação, não tendo juntado quaisquer provas dos alegados motivos de força maior que o impediram de permanecer no imóvel. Sendo praxe comum em contratos de locação o estabelecimento de multa por rescisão anterior ao fim do contrato, proporcional ao período que resta, não sendo lícito ao Reclamado alegar o seu desconhecimento, acolho o cálculo no valor de R$ 1.636,25 que consta da planilha no Id 47263105, referente a três meses de multa, com desconto proporcional de 1/12, em razão de restaram 11 (onze) meses de contrato a cumprir. Quanto ao valor cobrado a título de diferença no período do aluguel, de 25/02/2021 a 06/03/2021, por ser período compreendido no cálculo da multa rescisória do parágrafo anterior, observada a ocorrência de duplicidade de cobrança, deixo de acolher. No que se refere aos valores cobrados a título de limpeza do imóvel e abertura da fechadura (Id 47263108), apenas o recibo de limpeza, ao valor de R$ 50,00, se refere ao imóvel descrito no contrato de aluguel, qual seja, casa 272, apartamento 102, pois o recibo do chaveiro aponta endereço estranho ao citado nos autos, não se podendo acolher tal cobrança de R$ 90,00. Por fim, os valores cobrados em fatura de energia de Id 93565126 constam em nome do Demandado, não podendo este ser condenado a pagar por algo pelo qual está sendo responsabilizado nominalmente e cujo titular do direito de receber se trata de terceiro estranho à presente lide, Equatorial Energia. Isso posto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, e CONDENO o Reclamado a pagar ao Autor o valor de R$ 1.603,25 (mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária pelo IGPM, bem como, acrescido de juros de 1% a.m., ambos os fatores a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE DEUS SOARES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO em 30/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de baixa definitiva

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS SOARES em 01/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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