Execução de Título Extrajudicial 0807087-66.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807087-66.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807087-66.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV. DR. AUGUSTO DE TOLEDO, 493/495, 493, Santa Paula, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Nome: P. H. S. S. Endereço: R MARIO MOREIRA, 26, 26, Bela Vista, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-525 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Custas pagas ao ID 104873538. II - Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189, do CPC. III - Avaliando-se a peça vestibular, tenho por preenchidos os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a recebo e passo a apreciar o pedido liminar. IV - A mora do Requerido está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 104872737), enviada para o endereço informado pelo Réu quando da assinatura do Contrato, retornado com a anotação "desconhecido", motivo pelo qual DEFIRO liminarmente o pedido de Busca e Apreensão do veículo Marca HONDA, modelo POP 110I, chassi nº 9C2JB0100NR038071, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor VERMELHA, placa RWW2D90, Renavam 01330389953 e de seus documentos, no endereço declinado na exordial ou onde for localizado, depositando-os com a parte Autora, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela indicado. V - O Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da apreensão do bem, deverá lavrar auto circunstanciado, com cuidadosa descrição do seu estado de conservação e dos acessórios acaso nele instalados e mantidos, bem como Auto de Depósito, tecendo a qualificação do depositário. VI - Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o Requerido para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na exordial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em benefício do credor. No mesmo ato, CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos termos do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL nº 911/69. Advirta-se a devedora de que, em caso de pagamento integral da dívida, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. VII - No que concerne aos benefícios do art. 212, §2º do CPC, independe de autorização judicial, podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme entenda cabível, desde que respeitado a garantia prevista no inciso XI, §5º da CF/88. Contudo, no que tange ao reforço policial, o deferimento ficará adstrito à manifestação do Sr. Meirinho neste sentido. VIII – Não sendo o bem encontrado ou não esteja ele na posse do Requerido, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o imediato recolhimento das custas respectivas sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. IX – Apreendido o bem e não sendo localizado o Requerido no endereço da exordial, INTIME-SE a parte Autora para regularizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e consequente revogação da liminar. X - Transcorrido em branco o prazo, INTIME-SE pessoalmente a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta e recolher as custas respectivas. XI – Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. XII – Ultrapassado in albis o prazo para contestação e/ou impugnação, certifique-se. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO(S) PRAZO(S). P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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