Inquérito Policial 0815921-10.2022.8.14.0040 - TJPA

Inquérito Policial 0815921-10.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:59

Juntada de Ofício

15/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de termo de ciência

02/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

04/12/2023, 09:11

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0815921-10.2022.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza a Lei n.º 9.099/95. Eis o relato necessário. Passo a decidir. Analisando os respectivos autos, constata-se ter o denunciado cumprido o acordo de ANPP em sua integralidade. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento de ANPP. Pelo exposto, com esteio no art. 28 A § 13 da Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime", cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de CLAUDIO DE CARVALHO PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 8 de novembro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:05

Extinta a Punibilidade de CLAUDIO DE CARVALHO - CPF: 781.115.012-34 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

05/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

05/11/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 12:15

Decisão

•03/02/2023, 15:39

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de CLAUDIO DE CARVALHO - CPF: 781.115.012-34 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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