Procedimento Comum Cível 0806406-17.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806406-17.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0806406-17.2023.8.14.0039 Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, recebo a inicial. Diante dos documentos colacionados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 do Código de Processo Civil). Embora a parte autora não tenha externado interesse na realização da audiência inicial de conciliação, a lei só permite a dispensa do ato se ambas as partes se manifestarem nesse sentido (artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual fica, por ora, mantida a audiência de conciliação, observando-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência. Designada a audiência de conciliação, cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e intime-se a parte autora, através de seu patrono. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao requerido que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do respectivo pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão. Se houver contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, retornando-se os autos conclusos. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, data registrada digitalmente. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito / Portaria de designação nº 4984/2023-GP

29/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MILCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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