Inquérito Policial Militar 0800917-98.2023.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800917-98.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/12/2023, 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 17:59

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0800917-98.2023.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) - [Homicídio] INVESTIGADOS: LUAN STEFANNY DA CUNHA MARTINS, FRANCISCO ACÁCIO COSTA DE OLIVEIRA e VANDERLI PINHEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial, visando investigar as circunstâncias do homicídio praticado durante intervenção policial procedida no dia 23.04.2022, por volta das 10:30h, no bairro Veterano, Bagre-PA, tendo como vítima ANTÔNIO EDSON DA SILVA RIBEIRO NETO, e como investigados: O 3° SGT da PM FRANCISCO ACÁCIO COSTA DE OLIVEIRA; o 3° SGT da PM VANDERLI PINHEIRO MACEDO e o SD da PM LUAN STEFANY DA CUNHA MARTINS, cujo relatório sugeriu o arquivamento do feito. Conforme consta nos autos, foi instaurado inquérito policial para apurar o caso, e a sua conclusão foi de que os agentes/investigados agiram amparados pela excludente de ilicitude de legitima defesa. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito Policial em face da ausência justa causa para o exercício da ação penal para o crime em tela, mediante manifesta presença de excludente de ilicitude da legítima defesa. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se e arquive-se, com baixa na Distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Bagre/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 20:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 07:46

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 20:48

Sentença

•28/11/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0800917-98.2023.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) - [Homicídio] INVESTIGADOS: LUAN STEFANNY DA CUNHA MARTINS, FRANCISCO ACÁCIO COSTA DE OLIVEIRA e VANDERLI PINHEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial, visando investigar as circunstâncias do homicídio praticado durante intervenção policial procedida no dia 23.04.2022, por volta das 10:30h, no bairro Veterano, Bagre-PA, tendo como vítima ANTÔNIO EDSON DA SILVA RIBEIRO NETO, e como investigados: O 3° SGT da PM FRANCISCO ACÁCIO COSTA DE OLIVEIRA; o 3° SGT da PM VANDERLI PINHEIRO MACEDO e o SD da PM LUAN STEFANY DA CUNHA MARTINS, cujo relatório sugeriu o arquivamento do feito. Conforme consta nos autos, foi instaurado inquérito policial para apurar o caso, e a sua conclusão foi de que os agentes/investigados agiram amparados pela excludente de ilicitude de legitima defesa. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito Policial em face da ausência justa causa para o exercício da ação penal para o crime em tela, mediante manifesta presença de excludente de ilicitude da legítima defesa. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se e arquive-se, com baixa na Distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Bagre/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

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