Procedimento Comum Cível 0801606-29.2023.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801606-29.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE ACARA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ AUTOS N.: 0801606-29.2023.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é usuário titular do serviço de fornecimento de energia elétrica ofertado pela concessionária Ré, no imóvel prédio público municipal onde funciona a Escola EMEIF Professora Ivete Nazaré De Oliveira, localizado Rodovia Acará Moju S/N, Acará – PA, CEP: 68690-000, com número de cliente nº 11346367. Em 06 de Junho de 2023, o Autor foi surpreendido ao receber uma fatura de energia elétrica com cobrança no valor exorbitante de R$ 5.190,16 (cinco mil, cento e noventa reais e dezesseis centavos), indicando que o consumo registrado no período de 31.12.2020 a 09.03.2023 foi de 2.601 kWh, e o consumo apurado foi de 6.636 KW/Hr, conforme denota – se da inspeção nº1073153254.2. Outrossim, aduz que a cobrança era indevida, já que o mesmo não foi comunicado da vistoria que teria sido realizada pela Ré, sendo certo, reafirme-se que somente teve ciência no momento que recebeu otermo ocorrência e inspeção acompanhadas de boleto para pagamento do valor apurado. Ocorre que, o funcionário da Ré avisou ao Autor, apenas verbalmente, que foi lavrado um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e lhe foi imputado um débito no valor de R$ 5.190,16 (cinco mil, cento e noventa reais e dezesseis centavos), como forma de compensação pelo consumo não registrado no período de 31.12.2020 a 09.03.2023. Nada mais foi esclarecido e nenhum documento foi entregue ao Autor para justificar a penalidade recebida. Registre-se que o Autor não recebeu nenhum tipo de carta, aviso ou comunicação sobre a lavratura do TOI. Se não tivesse se dirigido à agência da concessionária para fazer reclamação estaria sem tomar conhecimento, correndo o risco de sofrer um corte no fornecimento de energia. Unilateralmente, a Ré realizou inspeção e troca do medidor da residência do Autor, bem como sem nenhuma justificativa estabeleceu um período no qual supostamente o consumo foi irregular, realizou cálculo e imputou-lhe um débito. Tudo isso sem apresentar relatório de análise, memorial de cálculo ou qualquer outro documento que pudesse embasar a atitude, ainda que muitas vezes requerido pelo Autor nos atendimentos. A Autor buscou muitas vezes os canais de atendimento da concessionária de energia para compreender o ocorrido, até mesmo a Ouvidoria da empresa, mas só foi advertido que tinha que pagar os débitos sob pena de ter sua energia cortada. Juntou documentos. É o que importava relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pleito de tutela antecipada que se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória previstas no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal pretensão é imperiosa à efetividade do processo e possui contornos excepcionais, inclusive de natureza satisfativa, embora provisória e resultante de sumária cognição. Em outras palavras, assim o são porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando detidamente os autos verifico que os fundamentos sumariamente apresentados incutem ao juízo a probabilidade de veracidade dos fatos narrados. A probabilidade do direito consubstancia-se em ser fato notório o comportamento abusivo da requerida em relação aos usuários do serviço. Tanto é assim, que o elevado número de demandas em seu desfavor gerou a necessidade de afetação pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se no risco de a autora ver-se privada de serviço essencial ao desenvolvimento de suas atividades (energia elétrica), tendo em vista que o imóvel é prédio público onde funciona a escola EMEIF Professora Ivete Nazaré de Oliveira, na Rodovia Acará Moju S/N, Acará – PA, CEP: 68690-000, com número decliente nº 11346367. A reversibilidade da medida encontra-se presente, uma vez que, em caso de improcedência, a revogação da medida permitirá à requerida a suspensão da prestação do serviço. Ante Exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré, EQUATORIAL ENERGIA S.A, no prazo de 24 horas, a contar da sua intimação, RESTABELEÇA OU SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na UC Nº 11346367, bem como CESSE A COBRANÇA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias multa. Diante da da experiência deste juízo em relação ao não ocorrência de acordo em demandas desta natureza, deixo de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Enunciado 35 da ENFAM. CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC) para, querendo, apresentar Contestação (art. 355 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTAPRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Acará, datado e assinado eletronicamente. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

30/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(41)