Cumprimento de sentença 0851678-63.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0851678-63.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEONICEO OTAVIO MACEDO DE NOVOA ADVOGADO(A)(S): JOSE HUMBERTO LIMA (OAB/PA 2.339) APELANTES: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO(A): DÁRCIO JOSÉ DA MOTA (OAB/PA 31.837-A) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PAGAMENTO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRATO ORIGINAL DE PECÚLIO. ALTERAÇÕES POSTERIORES. SUPRESSÃO DO DIREITO DE CONVERSÃO DO PECÚLIO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES EXCLUÍDAS NO CURSO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ABUSIVIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR APOSENTADORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0851678-63.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONICEO OTAVIO MACEDO DE NOVOA, nos autos de Ação Ordinária, diante dos inconformismos com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que reconheceu a perda superveniente do pedido principal e julgo totalmente improcedente o pedido subsidiário. Nas razões recursais (Id. 7765545), o apelante busca a reforma da sentença, alegando, em suma, que celebrou inicialmente contrato de pecúlio com a apelada no ano de 1972, com mudanças de plano realizadas em aditivos contratuais nos anos de 1991 e 1993, e que, diante do valor das contribuições, o participante não teve condições de manter o contrato, razão pela qual requereu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do benefício do pecúlio em pagamento de pensão por aposentadoria, considerando o preenchimento das condições previstas no regulamento. Em contrarrazões (Id. 7765551), a apelada requereu o desprovimento do recurso, com consequente manutenção da sentença. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A impugnação recursal deve ser provida e a sentença reformada. Isso porque, analisando os elementos de provas constantes dos autos, verifico que o autor, na data de 02/05/1972, celebrou com a apelada o contrato de pecúlio e pensão por morte (Id. 7765509, pág. 1/5), cujo o item 9 do regulamento vigente à época, previa expressamente a possibilidade de o sócio, com 10 anos de contribuição consecutiva e ininterrupta, poder optar pelo pagamento de pensão de aposentadoria, com valor relacionado ao do Pecúlio ou da Pensão por montepio, segundo a tabela do benefício. Em fevereiro de 1991, o autor e a apelada celebraram um novo contrato de pecúlio (Id. 7765509), denominado Pecúlio I, ocasião em que se efetuou o saldamento e a subscrição do novo plano. O regulamento deste plano (Ids. 7765510, pág. 1; 7765511) não previa a possibilidade de conversão do pecúlio em pensão de aposentadoria. Em agosto de 1993, o autor migrou de plano novamente, aderindo ao Plano Melhor (Id. 7765510, pág. 2/3), o qual também não previa a possibilidade de concessão de benefício de pensão por aposentadoria. De fato, é perceptível que, por ocasião das migrações de plano ocorridas em 1991 e 1993, o apelante não teve perfeita cientificação das prestações contratuais que estavam sendo excluídas do pacto originário, notadamente aquela que previa a possibilidade de conversão do pecúlio em pensão por aposentadoria, prevista originariamente no art. 32 do Regulamento do Pecúlio. A falta de inteira ciência sobre as obrigações que haviam sido extinguidas em relação ao contrato original ofende o direito básico de informação do consumidor, previsto no art. 6º do CDC. A apelada não garantiu de forma íntegra que o participante do pecúlio tivesse, por ocasião das alterações dos planos, ciência acerca da perda do direito à pensão por aposentadoria, o que resulta inválida a recusa da apelada quanto ao pagamento de pensão por aposentadoria na forma disposta no art. 32 do Regulamento originário do plano de pecúlio. No momento que efetuou a migração aos novos planos, embora o participante tivesse real possibilidade de contato com o regulamento, não se mostra clara a informação das obrigações contratuais que foram retiradas do contrato original, impedindo que o consumidor tivesse pleno conhecimento da supressão do direito à pensão por aposentadoria, daí porque se mostra nula a disposição contida no art. 13, do Regulamento da CONDIÇÕES PARA SALDAMENTO DO PLANO DE PECÚLIOS E DE PENSÕES, porquanto importou em cláusula abusiva, na forma do art. 51, I e IV, do CDC Assim já entendeu a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 245.185/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 20/9/2013). Da mesma forma, este e. Tribunal de Justiça, em acórdão julgado pela Segunda Turma de Direito Privado, adotou tal posicionamento sobre a possibilidade de rescisão do contrato de previdência privada com restituição de valores (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872530-45.2018.8.14.0301, Acórdão nº. 15662866, Segunda Turma de Direito Privado, Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar, julgado em 17/08/2023). Igualmente, é a jurisprudência do TJSP (TJSP; Apelação Cível 1002571-58.2016.8.26.0068; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Por isso mesmo, deve ser assegurado o pedido subsidiário da demanda, consistente no pagamento de prestação de pensão por aposentadoria, até mesmo porque, o referido participante implementou os requisitos para tanto, conforme relatório de histórico de contribuições (Ids. 7765512 e 7765513) ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido da ação e condenar a apelada a promover o pagamento da pensão de aposentadoria em favor do autor, segundo a tabela do plano. Face o provimento parcial e a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 15%, cabendo a cada parte 7,5% sobre o valor da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos. Belém/PA, 28 de novembro de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 01/04/2020 09:30 cancelada.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LEONICEO OTAVIO MACEDO DE NOVOA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPEMI em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPEMI em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONICEO OTAVIO MACEDO DE NOVOA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(32)