Recurso Especial 0031194-46.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS

Representa: Autor

FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 14220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

22/10/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 22:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ e não-provido

22/08/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

13/03/2025, 10:17

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

13/03/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

07/03/2025, 13:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 22:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/03/2025, 13:47

Petição Inicial

•07/03/2025, 13:47

Outras Peças

•07/03/2025, 13:47

Outras Peças

•07/03/2025, 13:47

Sentença

•07/03/2025, 13:47

Despacho

•07/03/2025, 13:47

Despacho

•07/03/2025, 13:47

Outras Peças

•07/03/2025, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:47

Despacho

•07/03/2025, 13:47

Outras Peças

•07/03/2025, 13:47