Apelação / Remessa Necessária 0031194-46.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.746,70

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA 14220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/10/2025, 13:41

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2025, 13:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2025, 13:28

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:17

Juntada de outras peças

22/10/2025, 15:37

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:07

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/10/2025, 13:41

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2025, 13:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2025, 13:28

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•23/10/2025, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 08:17

24/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:17

Juntada de outras peças

22/10/2025, 15:37

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:41

Recurso especial admitido

28/01/2025, 08:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/10/2024, 10:02

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/09/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:10

Publicado Ementa em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 06:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2024, 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:20

Juntada de Certidão

25/01/2024, 08:26

Decorrido prazo de ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:21

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:31

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:21

Conhecido o recurso de ADONAI DO SOCORRO PONCADILHA - CPF: 109.689.972-87 (APELADO) e não-provido

28/11/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

27/07/2023, 23:15

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 23:14

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 23:13

Juntada de Petição de parecer

10/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de parecer

14/12/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:15

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:15

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 15:39

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 11:59

Recebidos os autos

15/09/2021, 12:42

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 12:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 08:17

Decisão

•29/01/2025, 11:51

Decisão

•28/01/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:04

Acórdão

•12/08/2024, 21:04

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:21

Acórdão

•29/11/2023, 08:21

Acórdão

•28/11/2023, 14:18

Despacho

•31/07/2023, 15:29

Despacho

•13/12/2022, 08:15

Todos os documentos(22)

Outras Peças

•23/10/2025, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 08:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 08:17

Decisão

•29/01/2025, 11:51

Decisão

•28/01/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:04

Acórdão

•12/08/2024, 21:04

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:21

Acórdão

•29/11/2023, 08:21

Acórdão

•28/11/2023, 14:18

Despacho

•31/07/2023, 15:29

Despacho

•13/12/2022, 08:15

Despacho

•12/12/2022, 15:15

Documento de Migração

•09/08/2021, 21:47

Documento de Migração

•09/08/2021, 21:45

Documento de Migração

•09/08/2021, 21:45

Documento de Migração

•09/08/2021, 21:44

Documento de Migração

•09/08/2021, 21:44

Petição Inicial

•09/08/2021, 21:44