Procedimento Comum Cível 0805523-70.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805523-70.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

04/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de termo de ciência

28/12/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805523-70.2023.8.14.0039. REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO FIRMIANO DA SILVA REQUERIDO: YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA A Doutora MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE, Juíza respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. MANDA ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil de Dom Eliseu/PA, que à vista deste, estando devidamente assinado, expedido nos autos de nº 0805523-70.2023.8.14.0039, da AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL, movida por JOSÉ RAIMUNDO FIRMIANO DA SILVA, proceda à necessária as alterações constantes da sentença, à margem da certidão de Nascimento, para que dela conste que por sentença lavrada pelo MM° Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, já devidamente transitada em jugado, foi deferido o pedido de adoção para declarar José Raimundo Firmiano da Silva pai adotivo de Yasmin Oliveira Oliveira, excluindo o nome do pai biológico da certidão de nascimento e acrescido o nome do pai adotivo (José Raimundo Firmiano da Silva) e dos avós paternos biológicos, passando a se chamar YASMIN VERÍSSIMO OLIVEIRA FIRMIANO, devendo ser incluído o nome dos avós paternos adotivos (Adão Veríssimo da Silva e Rita Firmiano da Silva) e mantido o nome da mãe biológica. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de Paragominas, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro do ano 2023. EU, (José Felizardo Esmeraldo Neto), Diretor de Secretaria, o digitei. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas MANDADO - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS MANDADO DE AVERBAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:46

Juntada de Mandado

18/12/2023, 10:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/12/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 11:40

Sentença

•29/11/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO FIRMIANO DA SILVA REQUERIDO: YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0805523-70.2023.8.14.0039 Vistos os autos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Adoção Unilateral proposta por JOSÉ RAIMUNDO FIRMIANO DA SILVA, com vistas à adoção da maior YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra o autor que mantém um relacionamento amoroso junto à genitora da adotanda desde o ano de 2002, mantendo vínculo com a adotanda como se pai fosse. Requer a oficialização da situação fática, com a manutenção do nome da mãe e substituição do nome do pai. 3. Juntou documentos ao id. 101187085 e seguintes, dentre elas o termo de anuência com a adoção assinado pela genitora da pretensa adotanda. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. Primeiramente, verifica-se que o caso concreto envolve pedido de adoção unilateral de maior de idade e absolutamente capaz para os atos da vida civil, sendo aplicáveis as regras contidas no Código Civil (art. 1.619) e as regras gerais contidas na Lei nº 8.069/90 (ECA). 6. Depreende-se dos autos que o relacionamento entre o autor e a Sra. Francimelry Olinda Bezerra foi iniciado a partir 1º mês de vida da adotanda e desde então passou a exercer a paternidade socioafetiva desta, havendo tratamento recíproco de pai e filha. 7. A disciplina legal dispõe como sendo requisitos para a adoção de maior a existência de anterior estágio de convivência entre adotante e adotando, bem como, no caso de adoção conjunta, a existência de casamento ou união estável entre os adotantes, além da inafastável exigência de reais vantagens ao adotando, conforme preconizado pelos artigos 42, 43 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. Nesse contexto, o caso vertente apresenta o autor buscando o status de pai adotivo de sua enteada, sendo que já exerce a paternidade socioafetiva desde tenra idade da adotanda. 9. Cabe destacar que a pretensão não é materialmente resistida, posto que o não consentimento dos genitores biológicos com a adoção do filho maior de idade não obsta a possibilidade de adoção, salvo se a negativa for embasada em justa causa, pois inaplicável a regra contida no artigo 45 do ECA. 10. Nesse sentido, anote-se a jurisprudência: Recurso especial. Direito civil. Família. Adoção. Violação do art. 45 do estatuto da criança e do adolescente. Não ocorrência. Paternidade socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. 2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal. 3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade. 4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil). 6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1444747/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). (Grifos nossos). 11. Avaliando integralmente a prova dos autos, não se perdendo de vista o caráter consensual da demanda, não há dúvidas acerca da veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso, havendo aceitação expressa da envolvida na chancela judicial relativa a adoção, que nada mais fará do que oficializar uma situação que de fato já existe, conforme fotografias acostadas ao processo. 12. Acerca da existência de vínculo entre adotante e adotanda, observa-se que o relacionamento seria capaz até de caracterizar a paternidade socioafetiva, a qual está intimamente ligada a posse do estado de filho, constituindo-se como uma modalidade parentesco civil, tendo amparo legal no artigo 1.593 do Código Civil, pois este ao utilizar o termo “outra origem” gera a possibilidade do parentesco criado pelos vínculos de afeto, independentemente da existência de consanguinidade. 13. Nesse sentido, o Enunciado 256 do Conselho da Justiça Federal - CJF dispõe que: “Artigo 1.593: a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”. 14. Desse modo, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da comprovação do tratamento, nome e da reputação por parte da filha, requisitos estes que estão presentes no caso concreto, devendo ser pontuado que a adotanda não teve o seu pai biológico efetivamente presente durante toda a vida, tendo no adotante a figura paterna desde tenra idade. 15. A adoção se mostra como sendo vantajosa à adotanda, pois poderá ver o nome do pai socioafetivo registrado no campo destinado a paternidade em seu registro civil, o que aparentemente tem um grande significado para as partes. 16. A adotanda é maior de idade e possui conhecimento de sua ancestralidade, bem como demonstrou conhecimento acerca dos efeitos da adoção, reverberando que a procedência da demanda apenas oficializará o que de fato já acontece durante praticamente toda sua história. 17. Dessa forma, deve a pretensão inicial ser julgada integralmente procedente, esclarecendo que a legislação brasileira estabelece que a adoção, seja de pessoa menor ou maior, é sempre plena, atribuindo-se a situação de filha à adotanda e extinguindo-se, com isso, seu vínculo familiar com o pai biológico e parentes consanguíneos da linha paterna. 25. Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção para declarar José Raimundo Firmiano da Silva pai adotivo de Yasmin Oliveira Oliveira, excluindo o nome do pai biológico da certidão de nascimento e acrescido o nome do pai adotivo (José Raimundo Firmiano da Silva) e dos avós paternos biológicos, passando a se chamar YASMIN VERÍSSIMO OLIVEIRA FIRMIANO, devendo ser incluído o nome dos avós paternos adotivos (Adão Veríssimo da Silva e Rita Firmiano da Silva) e mantido o nome da mãe biológica. 26. Processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 27. Certifique-se o trânsito em julgado por dedução lógica e expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil que registrou o nascimento da adotanda, e o que mais for necessário, na forma do artigo 47, caput e § 1º, do ECA. 28. Sem custas em razão da gratuidade concedida. 29. Oficie-se ao Cartório de Dom Eliseu/PA por meio de Mandado de Averbação, para que faça as alterações constantes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta sentença, inclusive mediante cópia, como Ofício, Mandado e Carta de Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PORTARIA Nº 4987/2023-GP. Belém, 22 de novembro de 2023

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Mandado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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