Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806620-08.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 24/01/2024

08/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SIQUEIRA DE LIMA OLIVEIRA Nome: RAIMUNDA SIQUEIRA DE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Barão Araruna, 02, Casa, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-300 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0806620-08.2023.8.14.0039 Vistos os autos. 1. Tratam os autos de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. 2. Inicialmente, importante destacar que, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, onde não há propriamente uma lide e nem mesmo parte contrária. Portanto, nada obsta o pedido de desistência. 3. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, VIII, do CPC. 4. Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:53

Extinto o processo por desistência

29/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2023, 13:52

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 13:52