Execução de Título Extrajudicial 0869875-95.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869875-95.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: CPF e RG ou CNH, devendo nesses dois últimos ser informado o número, o órgão expeditor, a data da expedição do documento e a data de nascimento da respectiva pessoa, para fins de cumprimento da ordem contida no Ofício Circular nº 48/2021-GP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869875-95.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO BLOCO 14 DO CONJUNTO RESIDENCIAL TAVARES BASTOS Endereço: TAVARES BASTOS, 1485, BLOCO 14, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-226 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIO NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: TAVARES BASTOS, 1485, BLOCO 14 - AP-301, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-005 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vistos etc., Vieram os autos conclusos para análise da petição juntada no ID 99708321, na qual a parte exequente, por meio do seu novo síndico, informa que não tem interesse em adjudicar os bens da parte executada que foram penhorados no ID 87289331, haja vista que “são muito usados e sem significante valor venal para o condomínio” (textuais). Na mesma petição é requerido a inclusão no polo passivo da ação da senhora de nome Maria Teixeira de Souza, a qual seria esposa do executado e também moraria na unidade habitacional cujas cotas estão inadimplidas. A parte exequente junta ainda, no ID 99708323, planilha atualizada do débito, já incluindo cotas que venceram no curso desta ação, tendo indicado como valor atual da dívida a quantia de R$ 18.267,84. Ao final, requer ainda que sejam realizadas buscas por meio dos sistemas SNIPER e SISBAJUD, sendo este na modalidade “teimosinha” e, não sendo frutíferas nenhuma dessas formas de constrição patrimonial, que seja penhorado o imóvel objeto da dívida condominial. DECIDO. Primeiramente, recebo a petição do ID 100405239 como EMENDA DA INICIAL. Considerando que a parte exequente declarou expressamente que não tem interesse em adjudicar os bens penhorados no ID 87289331 dos autos, declaro desconstituída a respectiva penhora, podendo o executado desde já dispor livremente deles. Considerando a planilha de cálculo juntada pela parte exequente no ID 87289331 cumpre os requisitos legais estabelecidos no artigo 798, II, parágrafo único, do CPC/2015, considero como valor atualizado da dívida ora em execução a quantia ali informada, qual seja, R$ 18.267,84 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Quanto ao pedido de pesquisa via sistema SNIPER para constrição de possível patrimônio da parte executada, o INDEFIRO desde já, pois o mesmo depende necessariamente de decisão prévia de quebra de sigilo, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora, o que não observo nos presentes autos. Ademais, a utilização desse sistema trata-se de medida excepcional. Neste sentido temos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00646515420228160000 Londrina 0064651-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Defiro o pedido de inclusão da senhora MARIA TEIXEIRA DE SOUZA no polo passivo da ação, devendo a secretaria desta vara fazer a devida inclusão do nome dela nos autos do processo junto ao sistema Pje. Consequentemente, determino a sua citação para pagar o valor atualizado da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo constar no respectivo mandado que o senhor oficial de justiça deve, por ocasião de realização da diligência, coletar as seguintes informações da parte Indefiro, no momento, o pedido para fazer pequisas por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” sobre bens do primeiro executado, com fulcro no princípio da economia processual, haja vista que se deve aguardar a citação e o fim do prazo de pagamento da segunda executada acima referida. Decorrido o prazo legal para esta adimplir e não havendo o pagamento, determino desde já que a secretaria desta vara faça os autos conclusos para fins da pesquisa pelo referido sistema oficial no nome dos dois executados. Indefiro também no momento o pedido de fazer penhora do imóvel objeto da dívida condominial em execução, haja vista que esta medida depende de ser juntada aos autos a respectiva certidão atualização do imóvel emitida pelos cartórios de registro competente, a fim de averiguar se os executados são realmente os verdadeiros proprietários e/ou existem outras pessoas com direito real sobre o respectivo apartamento. Assim, desde logo determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, a referida certidão atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis para apreciação futura do referido pedido, caso as pesquisas pelo sistema SISBAJUD sejam novamente infrutíferas. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

30/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIO NASCIMENTO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 14 DO CONJUNTO RESIDENCIAL TAVARES BASTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(84)