Recurso Extraordinário 0819963-32.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Réu

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA 20234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

09/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 01:03

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:18

Juntada de outras peças

08/09/2025, 15:18

Recebidos os autos

02/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

02/09/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:38

Juntada de outras peças

27/08/2025, 13:23

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:23

Todas as movimentações(91)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

Documentos

Decisão

•17/03/2021, 18:50

Decisão

•18/03/2021, 11:39

09/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 01:03

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:18

Juntada de outras peças

08/09/2025, 15:18

Recebidos os autos

02/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

02/09/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:38

Juntada de outras peças

27/08/2025, 13:23

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

04/08/2025, 09:24

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:29

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:04

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:42

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 12:43

Recurso Extraordinário não admitido

24/09/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2024, 08:17

Juntada de Certidão

22/07/2024, 08:16

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

27/06/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:24

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:52

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Pedido de inclusão em pauta

25/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 13:57

Juntada de Certidão

24/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 11:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE)

17/09/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:23

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 12:15

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:31

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

10/12/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2021, 00:24

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

08/12/2021, 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/12/2021, 09:13

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 09:13

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

02/12/2021, 14:15

Documento de Comprovação

•10/05/2021, 12:13

Decisão

•09/06/2021, 11:09

Sentença

•14/07/2021, 13:47

Sentença

•20/07/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:44

Sentença

•12/11/2021, 13:17

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•08/12/2021, 12:01

Decisão

•08/12/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:26

Despacho

•22/08/2023, 15:23

Acórdão

•17/09/2023, 11:39

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/03/2021, 18:50

Decisão

•18/03/2021, 11:39

Documento de Comprovação

•10/05/2021, 12:13

Decisão

•09/06/2021, 11:09

Sentença

•14/07/2021, 13:47

Sentença

•20/07/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:44

Sentença

•12/11/2021, 13:17

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•08/12/2021, 12:01

Decisão

•08/12/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:26

Despacho

•22/08/2023, 15:23

Acórdão

•17/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:31

Despacho

•25/03/2024, 18:34

Acórdão

•29/04/2024, 11:32

Acórdão

•30/04/2024, 09:52

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 18:27

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:58

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•24/09/2024, 11:32

Decisão

•29/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:52

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Extraordinário

•21/05/2025, 18:08

Decisão

•26/05/2025, 12:24

Despacho

•09/09/2025, 01:03

Decisão

•09/01/2026, 15:30

Decisão

•13/01/2026, 10:04