Monitória 0800324-95.2022.8.14.0041 - TJPA

Monitória 0800324-95.2022.8.14.0041 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - SC15271 AUTOR: CONFECCOES BRINCAR E ARTE LTDA Endereço: MARIA DE LURDES PONTALDI, 258, GALPAOFUNDOS, BAU BAIXO, ILHOTA - SC - CEP: 88320-000 RÉU: M. S. DA SILVA COMERCIO LTDA Endereço: MAGALHAES BARATA, S/N, TAUARIZINHO, TAUARIZINHO (PEIXE-BOI) - PA - CEP: 68735-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI 0800324-95.2022.8.14.0041 MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONFECÇOES BRINCAR E ARTE LTDA contra M. S. DA SILVA COMERCIO LTDA, partes qualificadas nos autos, sob a alegação de que é credora do valor de R$ 3.716,54 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme documentação que acompanha a inicial. Este Juízo, entendendo viável, no presente caso, a propositura de ação monitória, determinou a expedição do mandado de pagamento e citação a fim de que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagasse a dívida ou apresentasse embargos (ID 937327640). Consoante se infere da certidão de ID 94276763, o réu não foi localizado no endereço descrito nos autos, o que inviabilizou a citação pessoal. Na petição de ID 95231319, o réu requereu a sucessão processual da pessoa jurídica pelo(s) sócio(s), haja vista que, em consulta ao site da Receita Federal, verificou que a empresa ré se encontra baixada, por liquidação voluntária desde 8 de setembro de 2022. É o relatório. Decido. No caso, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação não há que se falar em substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo, como requerido pelo autor. Com efeito, a empresa que figurou no polo passivo da ação monitória não detinha mais personalidade jurídica quando ajuizada esta ação, razão pela qual não tem capacidade para ser parte no processo. Conforme os artigos 45, 51, 985, 1.102 e 1.109 do CC, a pessoa jurídica começa a existir legalmente com a inscrição de seus atos constitutivos no registro da Junta Comercial, findando sua existência com a dissolução, a qual se dá após liquidação, senão vejamos: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. [...] § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. [...] Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Como se vê, trata-se de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta, com encerramento da liquidação voluntária (ID 95231328), cuja baixa restou devidamente realizada, não havendo notícia de que esta tenha sido irregular. Por conseguinte, ausente a prova de que houve mero encerramento de fato da sociedade ré, impossível reconhecer sua capacidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não há que se falar em substituição processual, uma vez que se aplica somente às partes processuais, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo do processo, cuja capacidade foi perdida durante o curso da lide. No presente caso, a substituição processual não é possível, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito. ANTE O EXPOSTO, julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se se há custas pendentes, após, intime-se a parte autora para adimplir. Caso não haja o adimplemento, instaure-se o procedimento administrativo de cobrança, com a posterior inscrição em dívida ativa. Caso haja a interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA, sem tramitar para o gabinete. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Peixe-Boi/pA, 28 de novembro de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 1856/2023-GP

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Ato cumprido pela parte ou interessado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de CONFECCOES BRINCAR E ARTE LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. S. DA SILVA COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Todas as movimentações(44)