Execução de Título Extrajudicial 0851910-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851910-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851910-36.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO Endereço: ENEAS PINHEIRO, 2586, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-130 Promovido(a): Nome: CLEDSON FERNANDES DE LACERDA Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2586, 202 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-015 DECISÃO Verifico que restou frustrada a tentativa de citação do executado CLEDSON FERNANDES DE LACERDA por não ter sido encontrado no endereço constante dos autos. Tal situação torna possível o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015 e sua posterior citação por edital, conforme entendimento já consagrado no enunciado nº 37 do FONAJE, a seguir transcrito: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, de ofício, dou início ao arresto de bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da dívida. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, apresente cálculo de atualização da dívida. Apresentada a conta, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio de numerário via SISBAJUD e busca de bens através do sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061311511377300000089546187 ATA ASSEMBLEIA ELEIÇÃO, TAXAS E HONORARIOS 06-03-2023 Documento de Comprovação 23061311511410100000089546190 CNPJ condominio Documento de Comprovação 23061311511438400000089546191 CONVENÇÃO COLETIVA 1-2 Documento de Comprovação 23061311511460100000089546192 CONVENÇÃO COLETIVA 2-2 Documento de Comprovação 23061311511511000000089546193 Planilha de débitos 202 A Documento de Comprovação 23061311511559200000089546194 Procuração Procuração 23061311511577800000089546195 Carteira de identidade Síndico Documento de Identificação 23061311511616800000089546196 Decisão Decisão 23061611361211200000089647177 Citação Citação 23091410012772200000094826092 Boleto Boleto 23091410042557600000094826160 Citação Citação 23091410012772200000094826092 Diligência Diligência 23092209062945400000095305909 CLEDSON FERNANDES DE LACERDA Devolução de Mandado 23092209062974600000095305911 endereço para citação Petição 23092211343312600000095328715 Certidão Certidão 23112312153041700000098657891

30/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERNANDES DE LACERDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERNANDES DE LACERDA em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)