Ação Penal - Procedimento Sumário 0821698-23.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0821698-23.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0821698-23.2023.8.14.0401 Assunto [Receptação] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Decisão Gentil Cunha Neves foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180 do CP. O réu fora preso em flagrante em 12/11/2023. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, sem alegação de mérito. Oportunidade em que a defesa requereu a análise do pedido de revogação constante de ID 104835713, cujo parecer favorável do Ministério Público consta de 104929666, p. 3. Decido. Com efeito, a custódia provisória do denunciado não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP. A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal. Pressupõe a necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade. Ademais, o réu foi pessoalmente citado e o curso do processo está garantido. Diante do exposto, não vislumbrando circunstância que configure fundamento para maior elastério da custódia provisória (art. 312 do CPP) revogo o decreto de prisão preventiva de GENTIL CUNHA NEVES. Verifico, todavia, que a dinâmica dos fatos apurados na esfera policial recomenda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, segundo a lei processual penal devem ser empregadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal (art. 282, I, do CPP), sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Têm natureza fungível, uma vez que podem ser substituídas quando modificados os motivos que as ensejaram (art. 282, § 5°, do CPP). No vertente caso, a prisão não pode se prolongar, sob pena de se configurar constrangimento ilegal. Contudo, e uma vez considerada a conveniência da instrução criminal, é perfeitamente cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares não privativas de liberdade, e que proporcionem vinculação do acusado ao processo, especialmente para efeito de comunicação dos atos processuais. Desta forma, e com fundamento no art. 282, I, e seu § 5° do CPP, decreto as medidas cautelares previstas no art. 319, V e IX, do diploma processual penal, qual seja, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. Expeça-se alvará de soltura e intime-se o réu da aplicação da medida cautelar, com a advertência de que o descumprimento dessa medida poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva (art. 312, § 1°, do CPP). A defesa do(s) réu(s) não delineia argumentos que autorizem a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Com efeito, não estão configuradas causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, nem circunstâncias que indiquem a atipicidade dos fatos imputados. A instrução criminal é, portanto, necessária. Designo o dia 06/05/2024, às 10hs:30min, para audiência de instrução e julgamento. Efetuem-se as requisições e intimações necessárias. Caso a defesa tenha arrolado testemunhas, intime-se para que apresente os respectivos números para contato telefônico e por aplicativo de mensagem de texto, no prazo de 10 (dez) dias. Belém (PA), data da assinatura digital. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma Juíza de Direito em exercício da 9ª Vara Criminal

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0821698-23.2023.8.14.0401 Assunto [Receptação] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão 1) A exordial de ID 104929666 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se vislumbre configurada, em exame preambular, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia e determino a citação do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP. 2) Na hipótese de o(s) denunciado(s), citado(s) pessoalmente, não apresentar(em) resposta no prazo legal, nem constituir(írem) advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para os fins indicados no item anterior (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3) Caso o(s) denunciado(s) não seja(m) encontrado(s) para a citação pessoal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4) Havendo a apreensão de objetos, instrumentos, armas e produtos do crime, oficie-se à autoridade policial para que remeta a este juízo objetos não encaminhados ao CPC Renato Chaves para perícia e não restituídos ao(s) proprietário(s). 5) A secretaria deverá inserir no sistema PJE o prazo de prescrição relativo ao(s) crime imputado(s). 6) O processo terá curso nos termos da Resolução 345/2020 do CNJ e da Resolução 3/2023 do Tribunal de Justiça do Pará. Dos expedientes encaminhados para citação do denunciado, conste advertência expressa de que, caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, os respectivos números para contato telefônico e por aplicativo de mensagens de texto deverão ser informados na resposta à acusação. 7) Cite-se o acusado, e retornem conclusos, sem delongas, para exame do pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (ID 104317487). Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma Juíza de Direito em exercício da 9ª Vara Criminal

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GENTIL CUNHA NEVES em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)