Reintegração / Manutenção de Posse 0800130-76.2022.8.14.0112 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800130-76.2022.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: JACINTO CAVALCANTE PEREIRA, JANAÍNA ARAÚJO, RAFAEL BUCHEIRO, MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA, IRIS, JOAO DUARTE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800130-76.2022.8.14.0112 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse formulado por MUNICÍPIO DE JACAREACANGA em desfavor de JACINTO CAVALCANTE PEREIRA, JANAÍNA ARAÚJO, RAFAEL BUCHEIRO, MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA, IRIS, JOAO DUARTE DA SILVA, arguindo, em síntese, que é proprietário e possuidor dos referidos imóveis públicos esbulhados: Creche Municipal Raimundo Batista Santiago Júnior: Boletim de Cadastro Imobiliário da E. S. D. J.-PA-BCI: 0104011.000.2001 inscrição reduzida, área de lote 2.250,00 m², profundidade 45,00 m², limitação 26. Escola Municipal São Francisco (projeto em andamento): coordenadas geográficas: PI-N:9312871 m E: 416227m, P2-N:93112903 m E:416154m, P3- N:9312976 m E:416259 m, P4- N:9312944 m E: 416259 m, confrontações: frente Tv. José Antônio da Silva com lote 02, deste segue até o ponto P01 novamente, Fundos Rua Maria de Lourdes Freire Braga, área total: 6.400,00, m². Área destinada ao Programa “Cheque Moradia” (em andamento):coordenadas dos limites da área total inicia-se no ponto P-01 definido pelas coordenadas N:415606.19mE e E: 9311046.94mS nas SIRGAS 2000/UTM, confrontando com MARIA RAIMUNDA MARTINS, deste segue até o ponto P-02 com coordenadas N: 415669.23 m E e E: 9311117.27m S; Confrontando A QUEM DE DIREITO; deste segue até o ponto P-03 com coordenadas N: 415642.37mS e E: 9311129.28m S; agora confrontando com A QUEM DE DIREITO; deste segue até o ponto P-04 com coordenadas N: 415679.46mE e E: 9311261.23 m S; agora confrontando com a A QUEM DE DIREITO; deste segue até o ponto P-05 com coordenadas N:415659.98 m E e E: 9311290.20m S; agora confrontando com a CEMITÉRIO MUNICIPAL; deste segue até o ponto P-06 com coordenadas N:415559.20mE e E: 9311225.41m S; agora confrontando com a CEMITÉRIO MUNICIPAL; deste segue até o ponto P-07 com coordenadas N: MUNICIPAL; deste segue até o ponto P-08 com coordenadas N:415516.62mE e E: 9311213.78m S; agora confrontando com a VIVEIRO DE MUDAS PERTENCENTE A SECRETARIA DE AGRICULTURA; deste segue até o ponto P-09 com coordenadas N:415549.33mE e E: 9311137.75m S; agora confrontando com a VIVEIRO DE MUDAS PERTENCENTE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; deste segue até o ponto P10 com coordenadas N:415575.08mE e E: 9311100.18m S; agora confrontando com a VIVEIRO DE MUDASPERTENCENTE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; deste segue até o ponto P-11 com coordenadas N:415566.35mE e E: 9311092.60m S; agora confrontando com A QUEM DE DIREITO; deste segue até o ponto P-01 novamente. O perímetro acima descrito encerra uma área de 18.672,93 m². Área pública para construção de uma praça (em andamento) e estruturas eclesiásticas (Paroquia Santo Antônio e São Pedro): inscrição/reduzido n°01.04.019.0001001, área do lote: 11.019,21m², profundidade 104,56 m e limitação 26 Com a inicial, foram juntados documentos. Antes de apreciar a liminar, os autos foram remetidos aos Ministério Público, que emitiu parecer favorável a reintegração (ID. 57971375). O juízo deferiu o pleito liminar (Id nº 57991771), para reintegração da posse do autor, o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão de Id nº 58038673. Petição do município informando quem embora cumprido o mandado os invasores permaneceram no local (ID. 58164848). Os requeridos JACINTO CAVALCANTE PEREIRA e JANAÍNA ARAÚJO OLIVEIRA, restaram citados em secretaria (ID. 58177540). A parte autora requereu a inclusão de novos demandados (MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA, IRIS, JOAO DUARTE DA SILVA) na ação (ID. 58181939), o que restou deferido no despacho de ID. 58694177, os quais também restaram citados (64478274, 64480692 e 64482799). Petição da parte requerente informando a permanência de esbulho na área destinada ao projeto creche moradia (ID. 59311840). As partes requeridas, apesar de devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de Id nº 74281967. Feito o relatório necessário. DECIDO. Incialmente, decreto a revelia dos demandados, uma vez que, citados, deixaram transcorrer o prazo in albis para manifestação. Nesse sentido, tenho que o processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos. Assim, passo a análise do mérito. Como cediço, a ação de reintegração de posse é admitida como um instrumento processual a ser adotado pelo possuidor que tenha tido a sua posse turbada ou esbulhada por terceiros, conforme prevê o art. 560 do CPC. O cerne da ação possessória diz respeito ao direito à posse, para que o possuidor seja mantido ou restituído na posse de determinado bem. Assim, repise-se, o que se pede na ação possessória é a restituição ou manutenção da posse do bem, porque o titular sofreu esbulho ou turbação, estando o bem fora de seu raio de ação, longe do poder do possuidor. A parte requerente deverá comprovar: a) a sua posse, que pode ser feito por meio de prova documental ou qualquer outro meio idôneo; b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; c) a data da turbação ou do esbulho, para o fim de ser aferida de a posse é nova ou velha; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Aqui, no caso dos autos, verifico que se trata de esbulho, o que merece ser amparado pela via da reintegração. Isto porque, tenho que ao requerente assiste razão quanto à pretensão formulada, pois trouxe aos autos provas suficientes à comprovação de suas alegações, ao contrário dos requeridos, que não o fizeram. Noutra mão, o autor observou a regra do art. 373, inciso I, do CPC, tendo apresentado nos autos Legitimação de Posse (Id nº 57699537, 57699537, 57701888). A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte durante toda a instrução processual. O esbulho teria ocorrido em meados de abril de 2022, tendo a insurgência do requerente sido manifestada no mesmo período (2022), por meio desta ação, o que demonstra se tratar de ação de força nova. Já a continuação do esbulho até o cumprimento da ordem liminar pode ser aferida pela certidão do oficial quando do cumprimento do mandado de reintegração, bem como pela informação da parte autora de que parte da área ainda continua sofrendo esbulho. Desse modo, merece procedência o pedido de restituição dos imóveis ao requerente, ante o reconhecimento da posse do bem em seu favor. Com essas considerações, confirmo os efeitos da liminar outrora deferida – até então parcialmente cumprida-, e julgo procedente o pedido para determinar aos requeridos, JACINTO CAVALCANTE PEREIRA, JANAÍNA ARAÚJO, RAFAEL BUCHEIRO, MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA, IRIS, JOAO DUARTE DA SILVA, assim, como à terceiros ocupantes, a definitiva reintegração da posse ao requerente MUNICÍPIO DE JACAREACANGA dos imóveis Creche Municipal Raimundo Batista Santiago Júnior, Escola Municipal São Francisco (projeto em andamento), Área destinada ao Programa “Cheque Moradia” (em andamento) e Área pública para construção de uma praça (em andamento) e estruturas eclesiásticas (Paroquia Santo Antônio e São Pedro). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determino aos requeridos que desocupem a parte invadida do referido imóvel (Área destinada ao Programa Creche Moradia), no prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a título de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo acima, sem cumprimento da sentença, desde já requisito força Policial, a qual deverá agir buscando sempre que possível preservar a integridade física dos envolvidos, como lhe é de costume. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Apensado ao processo 0800052-14.2024.8.14.0112

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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