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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ