Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003823-86.2017.8.14.0109 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003823-86.2017.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 17:21

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0003823-86.2017.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Receptação culposa] Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CALUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES, devidamente qualificado na inicial, tendo sido imputada ao réu a conduta tipificada no artigo 180, § 3 º do Código Penal Brasileiro. Em petição de ID Num. 61041428 - Pág. 1, o denunciado CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES informou que ‘’Houve necessidade de mudança para cidade de São Luís/,A em agosto de 2021, local em que seriam cumpridas as condições do sursis. Por conseguinte, o beneficiário foi intimado em 26.10.2021 pela 2 ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA para a continuação do cumprimento das condições. Sucede que teve uma proposta de emprego na cidade de Leopoldo de Bulhões/GO e teve que fazer sua mudança (...)’’. O representante do Ministério Público se manifestou pelo DEFERIMENTO do pleito. Em ID Num. 100663695, foi solicitado a devolução da Carta Precatória de acompanhamento e fiscalização das medidas impostas. Em ID Num. 104822299, foi certificado que a CP já foi devolvida. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, assim o fazendo com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Finalizadas todas as pendências, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA,data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

29/11/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 09:33

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 18:14

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 12:22

Decisão

•15/09/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0003823-86.2017.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Receptação culposa] Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CALUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES, devidamente qualificado na inicial, tendo sido imputada ao réu a conduta tipificada no artigo 180, § 3 º do Código Penal Brasileiro. Em petição de ID Num. 61041428 - Pág. 1, o denunciado CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES informou que ‘’Houve necessidade de mudança para cidade de São Luís/,A em agosto de 2021, local em que seriam cumpridas as condições do sursis. Por conseguinte, o beneficiário foi intimado em 26.10.2021 pela 2 ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA para a continuação do cumprimento das condições. Sucede que teve uma proposta de emprego na cidade de Leopoldo de Bulhões/GO e teve que fazer sua mudança (...)’’. O representante do Ministério Público se manifestou pelo DEFERIMENTO do pleito. Em ID Num. 100663695, foi solicitado a devolução da Carta Precatória de acompanhamento e fiscalização das medidas impostas. Em ID Num. 104822299, foi certificado que a CP já foi devolvida. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, assim o fazendo com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Finalizadas todas as pendências, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA,data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de CLAUDENILSON SOLIDADE RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

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