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Cumprimento de sentençaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 28.496,88

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)