Cumprimento de sentença 0800387-87.2018.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800387-87.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800387-87.2018.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO] Nome: MAYANE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Um, LT. 02 QD. 04, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-802 Nome: CREONE DE OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Rua Um, LT.02 QD.04, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-802 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rua Petrônio Portela, - até 598/599, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 DECISÃO Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18100819385273100000006722184 AÇÃO REV. DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA cc OBRIG. DE FAZER cc INDENIZ. POR DANOS MORAIS cc REPET. D Petição 18100819281288900000006722199 01 - Procuração e documentos pessoais dos requerentes Documento de Comprovação 18100819284141100000006722202 02 - Histórico de Consumo da UC 96262477 Documento de Comprovação 18100819290001000000006722205 03 - Protocolos de Atendimento CELPA Documento de Comprovação 18100819293214800000006722209 04 - Resposta Reclamção atendimento virtual Documento de Comprovação 18100819295984300000006722212 05 - Abertura de Reclamação PROCON-XINGUARA. Documento de Comprovação 18100819365211000000006722230 06 - Faturas pagas dos meses 02.2017 a 05.2018. Documento de Comprovação 18100819375484200000006722232 07 - Faturas em aberto 06.2018 a 09.2018 Documento de Comprovação 18100819382323000000006722236 Despacho Despacho 18101715035423000000006755746 Petição de Juntada Petição 18101917035105900000006861580 Protocolo Celpa Documento de Comprovação 18101917032061000000006861914 Petição de Juntada Petição 18110423350989000000007052288 Protocolo CELPA Informando Corte Documento de Comprovação 18110423314847900000007052307 LEI Nº 934-2015 Documento de Comprovação 18110423323953800000007052309 Print com faturas em Aberto UC 96262477 Documento de Comprovação 18110423331674500000007052311 Certidão de Nascimento Documento de Comprovação 18110423335567000000007052314 Petição de Juntada Petição 18110721263461200000007118251 Comprovante de Protocolo Inf. Corte CELPA Documento de Comprovação 18110721212532200000007118318 Print site Celpa Documento de Comprovação 18110721243171600000007118331 Atestado Médico Documento de Comprovação 18110721250077800000007118334 Receituário Documento de Comprovação 18110721255685400000007118337 Decisão Decisão 18121914110642900000007615473 Intimação Intimação 18121914110642900000007615473 Citação Citação 18121914110642900000007615473 Intimação Intimação 18121914110642900000007615473 Petição Petição 19012818505228600000008045585 Protocolo Celpa Corte20190128_16330386 Documento de Comprovação 19012818510208600000008045598 Print Celpa pdf Documento de Comprovação 19012818510216700000008045604 Petição Petição 19013114421636800000008108551 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR (MAYANE MOREIRA DOS SANTOS) Petição 19013114421643800000008108554 TELAS EVIDENCIAS AUTOR - MAYANE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA Documento de Comprovação 19013114421653500000008108555 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO - 11.2018 Documento de Identificação 19013114421661500000008108556 3 - CARTA DE PREPOSTO - GERAL Documento de Identificação 19013114421668300000008108557 4- PROCURAÇÃO - OBLM Procuração 19013114421736200000008108558 citação e intimação Diligência 19021409561093100000008313575 CELPA MELHOR Devolução de Mandado 19021409561099400000008314124 Petição Petição 19040918301830000000009244300 SUBS - FELIPE, ADRIELY E LORENA (OBLM) Substabelecimento 19040918301837000000009244301 SUBS - DEBORA VASCONCELOS BRABO DE ARAÚJO Substabelecimento 19040918301846400000009244302 3 - CARTA DE PREPOSTO GERAL - ATUALIZADA Documento de Identificação 19040918301862000000009244303 Contestação Contestação 19040919073795800000009244748 CONTESTAÇÃO - MAYANE MOREIRA Contestação 19040919073800500000009244752 Termo de Audiência Termo de Audiência 19041109554320600000009276112 Despacho Despacho 19041109543698400000009276102 Habilitação em processo Petição 19102817234092100000013021108 KIT HABILITACAO SUL Documento de Identificação 19102817234098500000013021111 calculo-projef-jfrs-0800387-87-2018-8-14-0065-mayane-moreira-dos-santos-ferreira- Termo de Audiência 20032514572868800000015633072 Sentença Sentença 20032514572921200000015633069 Petição Petição 20050417285803100000016215138 RECURSO INOMINADO - MAYANE MOREIRA DOS SANTOS Recurso Inominado 20050417285808200000016215147 baixarBoletoContaCusta.action Documento de Comprovação 20050417285827800000016215143 boletoCustaPDF Documento de Comprovação 20050417285832700000016215144 GUIA PAGA RI Documento de Comprovação 20050417285836800000016215145 EVIDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAYANE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA Documento de Comprovação 20050417285841900000016215146 KIT HABILITAÇÃO SUL Documento de Comprovação 20050417285857300000016215151 Certidão Certidão 20050519192348200000016236416 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Contrarrazões 20050601062534800000016240536 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Contrarrazões 20050601062558700000016240537 Despacho Despacho 20051214462463700000016307128 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23090510062100000000101713882 Petição Petição 23092209181400000000101713883 Kit Habilitatório - 2023 Documento de Identificação 23092209181400000000101713884 Solicitação de sustentação oral Solicitação de sustentação oral 23092209200200000000101713885 PETIÇÃO - requerimento sustentação oral Sustentação oral 23092209200200000000101713886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092710012100000000101713887 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23100520273000000000101713888 Certidão de julgamento CARTA 23111310075500000000101713889 Acórdão Acórdão 23112812370200000000101713890 Voto do magistrado Voto 23112812370300000000101713891 Intimação Intimação 23112912382400000000101713892 Certidão Certidão 24020211242800000000101713893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020319005231500000101791931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020319005231500000101791931 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24022920415439300000103305964 DOC.01-HISTÓRICO DE FATURAS Documento de Comprovação 24022920415472500000103305965 DOC.02-CÁLCULO COM O VALOR A SER DEVOLVIDO EM DOBRO Documento de Comprovação 24022920415533900000103304019 DOC.03-CÁLCULO COM VALOR DO DANO MORAL Documento de Comprovação 24022920415596100000103304020 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAYANE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREONE DE OLIVEIRA FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYANE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREONE DE OLIVEIRA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 30/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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