Ação Penal - Procedimento Sumário 0001445-49.2016.8.14.0221 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Termo Judiciário de Magalhães Barata

Partes do Processo

JAMIL ABDALLA COSTA MAMEDE

Autor

RENATO PIEDADE BRITO

Reu

ANDERSON CABRAL MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:59

Baixa Definitiva

09/08/2022, 11:59

Transitado em Julgado em 02/08/2022

09/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de RENATO PIEDADE BRITO em 02/08/2022 23:59.

07/08/2022, 04:31

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2022, 12:53

Extinta a punibilidade por prescrição

18/07/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:39

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de ANDERSON CABRAL MONTEIRO em 18/03/2022 23:59.

22/03/2022, 04:54

Juntada de Petição de parecer

21/03/2022, 12:46

Publicado Decisão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Decisão: Declaro a extinção da punibilidade em relação a Anderson Cabral Monteiro, tendo em vista que a época dos fatos possuía menos de 21 anos. Relativamente a Renato Piedade Brito, dou vistas à Defensoria Pública para que apresenta resposta escrita já que citado, o acusado ficou silente. Igarapé-açu, 8 de março de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:59

Baixa Definitiva

09/08/2022, 11:59

Transitado em Julgado em 02/08/2022

09/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de RENATO PIEDADE BRITO em 02/08/2022 23:59.

07/08/2022, 04:31

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2022, 12:53

Documentos

Documento de Migração

•23/09/2020, 11:31

Decisão

•08/03/2022, 19:20

Extinta a punibilidade por prescrição

18/07/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:39

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de ANDERSON CABRAL MONTEIRO em 18/03/2022 23:59.

22/03/2022, 04:54

Juntada de Petição de parecer

21/03/2022, 12:46

Publicado Decisão em 11/03/2022.

12/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Decisão: Declaro a extinção da punibilidade em relação a Anderson Cabral Monteiro, tendo em vista que a época dos fatos possuía menos de 21 anos. Relativamente a Renato Piedade Brito, dou vistas à Defensoria Pública para que apresenta resposta escrita já que citado, o acusado ficou silente. Igarapé-açu, 8 de março de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 19:20

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 18:48

Conclusos para decisão

08/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:07

Decorrido prazo de ANDERSON CABRAL MONTEIRO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 01:52

Juntada de Petição de parecer

04/10/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:12

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 05:48

Juntada de Petição de diligência

28/09/2021, 05:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2021, 05:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 12:06

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 12:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2020, 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 18:03

Processo migrado do Sistema Libra

23/09/2020, 11:32

RETORNO DO GABINETE

23/09/2020, 11:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/09/2020, 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/09/2020, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2020, 00:10

Denúncia - Denúncia

28/08/2020, 00:10

CONCLUSOS

13/08/2019, 11:47

CONCLUSOS

13/08/2019, 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/06/2019, 12:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/05/2019, 13:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/05/2019, 13:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001445-49.2016.8.14.0221 em distribuição por continuidade, Nr Instituição:

03/05/2019, 13:26

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

03/05/2019, 13:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, JUIZ TITULAR: CRISTIANO MAGALHAES GOMES

03/05/2019, 13:26

VISTAS AO PROMOTOR

10/04/2019, 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/04/2019, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/04/2019, 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/04/2019, 09:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190136124378

10/04/2019, 09:40

Remessa

10/04/2019, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/04/2019, 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/04/2019, 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/04/2019, 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2019, 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2019, 14:10

DEPOL DE ORIGEM

13/03/2017, 14:22

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

10/03/2017, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2017, 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/07/2016, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2016, 10:04

Mero expediente - Mero expediente

13/07/2016, 10:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/06/2016, 17:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160243618664

20/06/2016, 12:09

Remessa

20/06/2016, 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2016, 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2016, 12:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

10/06/2016, 12:11

Decisão

•09/03/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 12:50

Sentença

•18/07/2022, 19:39