Recurso Especial 0005133-57.2014.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Exibição de Documento ou Coisa Cível · Vara Única de Oriximiná

Partes do Processo

GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CAROLINE LEITE GIORDANO

OAB/PA 18923·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS 29023·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ROCHA DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERON SANTOS AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PA 25852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:06

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:14

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 10:54

Despacho

•30/04/2026, 16:36

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:06

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:00

Recurso Especial não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 07:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/09/2025, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

24/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/07/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:55

Conhecido o recurso de GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A - CNPJ: 05.127.438/0001-59 (APELANTE) e não-provido

07/07/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:03

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 18:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:07

Publicado Acórdão em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:30

Conhecido o recurso de GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A - CNPJ: 05.127.438/0001-59 (APELANTE) e não-provido

24/03/2025, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:56

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2025, 09:49

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 08:17

Pedido de inclusão em pauta

30/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

02/12/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:13

Conclusos ao relator

29/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 13:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 15:04

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão

25/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:12

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:42

Conhecido o recurso de GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A - CNPJ: 05.127.438/0001-59 (APELANTE) e não-provido

28/11/2023, 17:21

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 08:34

Conclusos para decisão

28/11/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual

29/11/2021, 09:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

24/11/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/10/2021, 14:22

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:50

Cancelada a movimentação processual

24/09/2021, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/09/2021, 12:16

Determinação de redistribuição por prevenção

24/09/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 17:53

Conclusos ao relator

18/05/2021, 12:06

Recebidos os autos

18/05/2021, 11:54

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

Decisão

•03/12/2025, 10:00

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:12

Acórdão

•08/07/2025, 07:55

Acórdão

•07/07/2025, 15:18

Despacho

•30/06/2025, 09:09

Despacho

•27/06/2025, 16:11

Despacho

•06/06/2025, 16:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/05/2026, 10:54

Despacho

•30/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

Decisão

•03/12/2025, 10:00

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:12

Acórdão

•08/07/2025, 07:55

Acórdão

•07/07/2025, 15:18

Despacho

•30/06/2025, 09:09

Despacho

•27/06/2025, 16:11

Despacho

•06/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:13

Acórdão

•24/03/2025, 12:30

Acórdão

•24/03/2025, 12:18

Despacho

•30/01/2025, 11:50

Despacho

•02/12/2024, 14:13

Despacho

•13/11/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:36

Decisão

•29/11/2023, 13:42

Decisão

•28/11/2023, 17:21

Decisão

•01/10/2021, 14:22

Decisão

•24/09/2021, 11:47

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:24

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:24