Inquérito Policial 0802402-87.2022.8.14.0065 - TJPA

Inquérito Policial 0802402-87.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802402-87.2022.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, bem como adoto seus fundamentos como razões de decidir. Em análise ao conjunto probatório colhido no Inquérito Policial, entendo que não se encontram presentes indícios suficientes de autoria, materialidade, ou seja, a justa causa necessária prosseguimento da persecução criminal na área judicial. Ressalto, ainda, que filio-me ao entendimento de que, nos casos de ausência de justa causa para o início da ação penal, o inquérito ou o TCO devem ser encerrados por sentença, considerando sua natureza terminativa, aplicando-se ainda a condição rebus sic stantibus. Diante do exposto e do requerimento do parquet, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal, a saber: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. DISPENSO a ciência ao parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 105194689). ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Xinguara (PA), 29 de novembro de 2023. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara Portaria 4757/2023-GP

30/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 13:59

Baixa Definitiva

29/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:55

Arquivamento

29/11/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:04

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 14:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:05

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 13:55

Despacho

•17/11/2023, 12:04

—

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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