Execução de Título Extrajudicial 0826791-49.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826791-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0826791-49.2018.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada não foi localizada no momento da citação. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 peticionou requerendo a substituição do polo ativo, uma vez que é cessionária do crédito objeto dos autos, bem como requereu o bloqueio via SISBAJUD (ID 58233318). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. A priori, tendo em vista o termo de cessão de crédito judicial (ID 58233323), defiro o pedido de sucessão processual da parte autora, haja vista que se trata de cessão de crédito, nos termos art. 109, § 1º, do CPC. Deve a Secretaria incluir no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2. Ademais, saliente-se que é possível o arresto prévio de valores, por meio do SISBAJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, faz-se necessária a comprovação de esforço no sentido de esgotar as diligências possíveis para a localização do executado e de seus bens. Assim é o entendimento dos Egrégios Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARRESTO PRÉVIO. CABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. "1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante." (STJ. REsp n. 1832857/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 17.9.2019). TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA E NAQUELE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS APÓS PESQUISA EM ÓRGÃOS OFICIAIS REALIZADA PELO JUÍZO. FRUSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD E DA RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR MEIO DO RENAJUD. PROVIDÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE FUTURA PENHORA. Diante da dificuldade e dos esforços em se obter o paradeiro da parte ré, bem como as inúmeras tentativas de citação, reputa-se cabível o bloqueio judicial de numerário eventualmente existente em conta corrente por meio do Sistema Bacenjud e a restrição via RenaJud de bens móveis, que eventualmente pertencerem à parte requerida, como forma de conferir efetividade à ação monitória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40120874720188240000 Capital 4012087-47.2018.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 28/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial). Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens - Recurso do banco exequente - Tentativa infrutífera de citação da empresa executada– Apenas foi expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para um dos endereços trazidos aos autos, devendo-se, ainda, aguardar o retorno das pesquisas relativas ao endereço do agravado Hiswam Sawan para posterior tentativa de citação – Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22214369420238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 22/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023). Grifado. No caso dos autos, não foram esgotados todos os meios para localizar o endereço dos executados para fins de citação. Diante disso, indefiro o pedido do arresto de valores via SISBAJUD antes da citação do devedor, devido a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do executado. Intime-se a parte exequente a fim de que informe o endereço atualizado da parte executada, ou de seu representante legal, para fins de citação, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Por fim, tendo em vista que não foi localizada a executada, nem foram localizados valores/patrimônios da executada, concedo o prazo de 01 ano para que a parte Exequente indique bens à penhora da executada, bem como localize a executada, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS MARCIO BAHIA DE MELO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de W. C. DE S. UGULINO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CARLA DE SOUSA UGULINO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CARLA DE SOUSA UGULINO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO BAHIA DE MELO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de W. C. DE S. UGULINO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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