Execução de Título Extrajudicial 0004876-86.2015.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004876-86.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADOS: LOPES MARTINS E DE PAULA LTDA. EPP (AZ PROJETOS E CONSULTORIA) e MANASSES CONCEIÇÃO DE PAULA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0004876-86.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A., objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que – nos autos da Ação de Execução, em que litiga com LOPES MARTINS E DE PAULA LTDA. EPP (AZ PROJETOS E CONSULTORIA) e MANASSES CONCEIÇÃO DE PAULA - extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, VI do CPC, nos seguintes termos: “Tratam os autos de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de LOPES MARTINS E DE PAULA LTDA - EPP (AZ PROJETOS E CONSULTORIA) e seu avalista MANASSES CONCEIÇÃO DE PAULA, todos qualificados nos autos. Juntou procuração e documentos. O demandado foi intimado, conforme despacho de fis. 22, a no prazo de 10 (dez) dias, informar bairro para citação do requerido, sob pena de extinção. O requerente peticionou às fls. 23/24, quase três anos depois do prazo determinado por este juízo. É o necessário a relatar. DECIDO. Com efeito, cumpre as partes atender aos provimentos judiciais dentro do prazo proposto, sob pena de preclusão. Considerando que o requerente não apresentou manifestação dentro do prazo estipulado por este juízo, decorridos inclusive quase 03 (três) anos do prazo determinado, vejo a necessidade de extinção do processo, vez que trata de diligência indispensável para o prosseguimento do feito, demonstrando falta de interesse. PELO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno em custas. Não sendo pagas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual”. Em suas razões recursais (PJe ID nº 1579894), sustenta a Apelante, em síntese, que o decisum merece reforma, tendo em vista que, no seu entender, foi cumprida a emenda à exordial, antes da sentença. Em complemento, discorre pela necessidade de intimação pessoal para extinção por falta de interesse diante da suposta inércia. Nesses termos, postula, o conhecimento e provimento do apelo, “para anular a r. sentença”. Sem contrarrazões nos autos, ante a falta de angularização da relação processual. É o relatório do necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade, passo a análise do mérito. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XII, “b” e “d” do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Assento, de plano, que, a despeito de entender desnecessária a intimação pessoal do Recorrente, por se tratar de determinação de emenda à exordial – para informar o bairro do requerido - assiste razão ao Apelante, pelos seguintes fundamentos que, passo a expor. Analisando acuradamente o caderno processual, observa-se que a ação foi ajuizada, ocasião em que foi determinada a emenda à exordial: “Intime-se o autor, por meio de seu patrono para, emende a inicial informando o bairro do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos autos”. O aludido decisum foi prolatado em 18/05/2015. Em 14/12/2017, o Recorrente apresentou a emenda à exordial, tendo sido conclusos os autos. Assim, o d. Juízo, entendendo pela preclusão do direito, sobretudo porque extemporâneo, o feito foi extinto por falta de interesse. Ocorre que, imperioso ponderar que, a despeito de tardia, a emenda à exordial precedeu a r. sentença. Com efeito, à evidência, constata-se que houve o cumprimento da determinação de emenda, ainda que extemporânea, o que torna imperiosa a decretação de nulidade da sentença atacada. Salutar colacionar o entendimento da corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO. PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. - O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 871661 RS 2006/0163708-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/06/2007 p. 313). Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. APLICABILIDADE. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias. Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória. Informativo de Jurisprudência nº 494. 3. Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito. Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF 07305616420188070001 DF 0730561-64.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifei. Diante disso, não restam dúvidas de que a decisão atacada merece ser anulada, devendo os autos retornar à origem, a fim de prosseguir com o regular andamento processual. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas a regular o processamento do feito, nos termos da presente fundamentação. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. Belém (PA), 29 de novembro de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

30/11/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOPES MARTINS E DE PAULA LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES CONCEICAO DE PAULA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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