Recurso Especial 0827632-73.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 94.577,95

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

CESAR LUIZ VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO

OAB/PA 25758·CPF·Representa: Autor

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA 10855·CPF·Representa: Autor

PAULO IVAN BORGES SILVA

OAB/PA 10341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CESAR LUIZ VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

IGEPREV

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:27

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 07:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/12/2025, 07:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:41

Todas as movimentações(82)

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:12

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:27

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 07:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/12/2025, 07:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:34

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de CESAR LUIZ VIEIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:46

Conhecido o recurso de CESAR LUIZ VIEIRA - CPF: 486.424.360-34 (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:39

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

14/05/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 11:03

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de IGEPREV em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:27

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:34

Decorrido prazo de CESAR LUIZ VIEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

12/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 22:17

Conhecido o recurso de CESAR LUIZ VIEIRA - CPF: 486.424.360-34 (APELANTE) e provido

10/10/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:35

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de CESAR LUIZ VIEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:10

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2024, 09:23

Conclusos ao relator

09/04/2024, 05:16

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 13:47

Decisão

•27/03/2026, 10:27

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:34

Acórdão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:33

Acórdão

•14/05/2025, 13:49

Acórdão

•14/05/2025, 13:37

Despacho

•07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:03

Decisão

•10/10/2024, 22:17

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:15

Decisão

•27/03/2026, 10:27

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:34

Acórdão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:33

Acórdão

•14/05/2025, 13:49

Acórdão

•14/05/2025, 13:37

Despacho

•07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:03

Decisão

•10/10/2024, 22:17

Decisão

•10/10/2024, 16:44

Decisão

•10/04/2024, 11:42

Decisão

•10/04/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:07

Sentença

•29/11/2023, 16:06

Sentença

•01/11/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 09:57

Decisão

•08/01/2021, 13:43

Decisão

•07/01/2021, 11:03

Decisão

•04/08/2020, 11:13

Decisão

•04/08/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:44

Despacho

•30/03/2020, 11:56

Despacho

•30/03/2020, 11:22