Procedimento Comum Cível 0801029-67.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801029-67.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0801029-67.2020.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por JAIRZINHO MATEIRO VIANA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Termo de acordo e pedido de homologação (id nº 111634627). Requereu a homologação, tão somente em relação à Unimed, devendo os autos prossegui em relação ao Bradesco. É o relatório. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nesta fase de execução, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito, imprimindo certeza e segurança jurídica a ambas as partes, com a formação do título executivo judicial. No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos. Pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, a essência do interesse manifestado no acordo é a resolução do conflito, pelo que não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, o processo deverá ser arquivado e, caso o réu descumpra o acordo, bastará ao autor requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida entre as partes, motivo pelo qual declaro extinta a fase executiva do processo com resolução do mérito tao somente em relação a UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, com fundamento nos termos dos arts. 924, II, e 925 c/c art. 487, III, b, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida às partes conforme as isenções previstas no artigo 98, §1º, do CPC. Quanto ao Banco Bradesco, deve a parte autora manifestar sobre o andamento do feito requerendo o que entende devido, mediante pagamento das custas dos atos. Prazo, 05 dias. Após, conclusos. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

08/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)