Execução de Título Extrajudicial 0012659-25.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012659-25.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA EXECUTADO: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA Nome: MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SERRAO DE CASTRO, 236, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-180 EXECUTADO: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Nome: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5610, EDIF JK LOJA 03, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Creio que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em ID 87546853 carece de uma emenda, pois o exequente não demonstra o sócio indicado no referido petitório desempenha, de fato, atos de gestão. Nesse sentido, eis recente precedente do STJ: Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Vale ressaltar, contudo, que, a despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em regra, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão. Este sócio será, contudo, responsabilidade se ficar provado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.843-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/5/2023 Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0012659-25.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SERRAO DE CASTRO, 236, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-180 Nome: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5610, EDIF JK LOJA 03, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Creio que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em ID 87546853 carece de uma emenda, pois o exequente não demonstra o sócio indicado no referido petitório desempenha, de fato, atos de gestão. Nesse sentido, eis recente precedente do STJ: Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Vale ressaltar, contudo, que, a despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em regra, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão. Este sócio será, contudo, responsabilidade se ficar provado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.843-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/5/2023 Desse modo, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da instauração do incidente, emendar seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, adequando-o ao CPC/15 e ao entendimento jurisprudencial acima exposto, acostando aos autos os documentos que julgar necessários a comprovar suas alegações. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 29 de novembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

01/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

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