Procedimento Comum Cível 0906312-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0906312-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. E. P. P. REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A, REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1560, SALA 03,, 1560, SALA 03, EDIF CONNEXT OFFICE,, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 389, Invalid State - Invalid City, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, bloco F, n 215, bloco F, loja 84-B, subsolo, bairro Jardin, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906312-67.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: JOSIANE PAIVA PORTUGAL PENA Vistos, etc. Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico que a parte autora colaciona diversas conversas via aplicativo de mensagens, especialmente com a vendedora da REVEMAR (Id. 104685720 - pág. 01 a 03) que afirma: “(...) nos só podíamos agir em relação ao reparo solicitado se a senhora não fosse prosseguir com o processo” (sic), demonstrando que há necessidade de revisão do serviço a ser realizado no veículo objeto da lide. Ademais, verifico que o veículo foi adquirido por pessoa com deficiência, conforme Id. 104685713 - Pág. 3 que necessita do transporte diariamente, como se afere do laudo médico Id. 104685713 - Pág. 2, o que comprova, neste momento processual, o perigo do dano diante da demora na resolução da questão. Ocorre que, a parte autora não comprova de forma precisa quais os serviços devem ser efetuados no veículo, fazendo a indicação na petição de emenda sem a devida comprovação. Assim, entendo que o pleito para remoção do veículo para refazimento dos serviços, ainda inespecíficos, resta prejudicado, contudo, entendo que a probabilidade do direito e o perigo do dano restam comprovados para fins de disponibilização de carro reserva a autora até que sejam apurados e executados os reparos necessários no veículo que atualmente não possui condições de rodagem, bem como, por se tratar de meio de transporte imprescindível à locomoção da autora. Assim, determino que as requeridas PEUGEOUT e REVEMAR disponibilizem carro reserva à parte autora no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que as requeridas PEUGEOUT e REVEMAR disponibilizem no prazo de 10 dias, até ulterior deliberação, veículo reserva que atenda às necessidades da autora pessoa com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista que a relação em questão é do tipo consumerista, e restou evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova, fixando aos requerido o dever de comprovar que efetuaram todos os serviços necessários ao reparo do veículo. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. CITEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112119181968800000098517489 PROCURAÇÃO ADVOGADA PROC CITROEN - ASSINADA Procuração 23112119182019600000098517490 RG Criança - 01 juntado Documento de Identificação 23112119182050800000098517491 RG NOVO JOSIANE Documento de Identificação 23112119182077900000098517492 Equatorial Pará - Fatura - 17112023.PDF Documento de Comprovação 23112119182107100000098517493 Doc. 1 - Laudo DUDA JUNTADO Documento de Comprovação 23112119182134300000098517494 Doc. 2 - nota fiscal carro Documento de Comprovação 23112119182187900000098517495 Doc. 3 - Orçamento seguro juntado - dois - sendo adititivo Documento de Comprovação 23112119182224000000098517496 Doc. 4 Laudo ML JUNTADO_juntado Documento de Comprovação 23112119182252700000098517497 Doc. 5 - Perito paulo - promessa de refazer o serviço Documento de Comprovação 23112119182315200000098517499 conversa whats - juntada Documento de Comprovação 23112119182356800000098517500 Helen revemar - novo agendamento Documento de Comprovação 23112119182408100000098517501 conversa jessica Documento de Comprovação 23112119182456900000098517502 Custas inicias - juntadas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112119182501200000098517503 whast - freio de mão Documento de Comprovação 23112119182535400000098517504 Laudo joão pedro e joão vitor Documento de Comprovação 23112119182565000000098517505 caixa evapoadora Documento de Comprovação 23112119182621800000098517507 AUTORIZAÇÃO DA RFB Documento de Comprovação 23112119182649700000098517506 PROCESSO SEFA DEFERIDO Documento de Comprovação 23112119182686000000098517508 Certidão Certidão 23112808163203100000098867315 Decisão Decisão 23113009583498200000099033791 Petição Petição 23120114322213600000099153155

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Laudo Pericial

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO MELO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE ARAUJO MELO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(32)