Tutela Cautelar Antecedente 0003849-61.2013.8.14.0065 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0003849-61.2013.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0003849-61.2013.8.14.0065 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Liminar ] Nome: LATICINIOS NATTA LTDA Endereço: PA 477, S/N, KM 105, DISTRITO INDUSTRIAL, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA Trata-se de medida cautelar antecedente. A liminar foi deferida em 05 de setembro de 2017. No ID 105258518, sobreveio certidão atestando que a parte autora não propôs ação principal no prazo legal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, tendo a medida cautelar sido efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal. No entanto, conforme a certidão constante nos autos à folha 124, a ação principal não foi protocolada no prazo. Vale ressaltar, ainda, que, como não foi atendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perde sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. Em verdade, “a extinção opera ipso jure, cabendo ao juiz simplesmente declará-la, pondo fim ao processo sem resolução do mérito” (THEODORO JR., Humberto. Op. Cit. p. 806). “Inexiste sentido para a preservação do curso do pedido de cautelar antecedente após o trintídio legal, mormente porque a parte poderá, oportunamente, apresentar o pedido principal em outra demanda” (GAJARDONI, Fernando. op. cit, pp. 439-440). Desse modo, efetivada integralmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, incumbia ao autor formular o pedido principal dentro de 30 dias, o qual é contado na forma do art. 219 do CPC/2015. Entretanto, o mesmo não foi efetivado, acarretando a perda da eficácia da tutela provisória e de extinção do procedimento sem resolução do mérito. Razão pela qual, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, cumulado com o artigo 309, inciso I do Código de Processo Civil. À luz do art. 90 do CPC, considerando que a parte autora deu causa à extinção da ação, incumbe a ela o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso III. Intimem-se as partes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial capa dos autos. Petição Inicial 21061810032200000000026474163 Doc 002. Petição inicial e documentos. Documento de Migração 21061810032200000000026474164 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21061810032200000000026474165 Certidão Certidão 21070112233623600000027078195 Ofício Ofício 22020819153627500000047264002 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021716313682900000048402457 0003849-61.2013.8.14.0065- Comprovante de Postagem de Ofício. Documento de Comprovação 22021716313705200000048402458 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032509014893300000052640479 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032509050384200000052639911 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032509343096000000052644030 0003849612013 Documento de Comprovação 22032509343120300000052644031 Certidão Certidão 22052512081076100000059728220 Certidão Certidão 22072508434192600000068641734 Certidão Certidão 22120810122769000000079201349 Certidão Certidão 23030308144661400000083216724 Certidão Certidão 23033008323964300000085260060 Certidão Certidão 23063009585844700000090596962 Decisão Decisão 23100415154572700000096005264 Certidão Certidão 23113009020181200000099033757 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de LATICINIOS NATTA LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATICINIOS NATTA LTDA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

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