Execução de Título Extrajudicial 0907236-78.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 44.547,47

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

MARIA CELESTE BASTOS MIRALHA

CPF

Autor

JORGE PATRICK SILVA DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA

OAB/PA 7779·CPF·Representa: Autor

ELAYNE CRISTINA MORAES GONCALVES

OAB/PA 30670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:49

Juntada de Alvará

24/02/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:50

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 09:48

Desentranhado o documento

21/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 09:09

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:10

Juntada de informação

14/11/2024, 12:45

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:49

Juntada de Alvará

24/02/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:50

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 09:48

Desentranhado o documento

21/01/2025, 09:48

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:50

Sentença

•27/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 09:09

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:10

Juntada de informação

14/11/2024, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 07:19

Conta Atualizada

17/10/2024, 12:02

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

25/04/2024, 09:15

Audiência Una cancelada para 21/08/2024 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/04/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:26

Juntada de identificação de ar

23/03/2024, 08:06

Decorrido prazo de JORGE PATRICK SILVA DA ROCHA em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 08:06

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 12:47

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de JORGE PATRICK SILVA DA ROCHA em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2024, 12:08

Audiência Una designada para 21/08/2024 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

13/01/2024, 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2024, 23:13

Juntada de identificação de ar

22/12/2023, 08:25

Juntada de identificação de ar

21/12/2023, 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 12:41

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0907236-78.2023.8.14.0301. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, processado nos termos determinados pelo art.53 da Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, do art.829 do CPC. Desta forma, o que não for compatível ao rito do Juizado Especial, ou seja, custas e honorários advocatícios, não serão cobrados, salvo se forem previstos, com exatidão, no título executivo, uma vez que o art.827 do CPC não se aplica ao rito dos juizados especiais, sendo a propositura nesta justiça especializada uma faculdade. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo, sem pagamento, voltem os autos conclusos para determinação de penhora de bens, conforme indicado pelo exequente. Após realização de penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos determinados pelo art.52 da lei 9.099/1995. Fica o exequente advertido que, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Consta da exordial pedido de tutela de urgência baseado no art.300 e seguintes do CPC. No caso em análise, o rito que deve ser seguido é o estabelecido para execução de título extrajudicial e não o rito ordinário estabelecido para processo de conhecimento. Destaca-se também que para deferimento de bloqueio de valores antes da citação da parte contrária, se faz necessária a clara demonstração da probabilidade do direito, o que não se verifica no caso em análise, razão pela qual INDEFIRO o pedido de bloqueio requerido. Cite-se.

01/12/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2023, 10:13

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 19:31

Distribuído por sorteio

25/11/2023, 18:31

Sentença

•27/11/2024, 09:09

Decisão

•01/11/2024, 07:19

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:27

Decisão

•23/04/2024, 12:53

Decisão

•30/11/2023, 10:37

Decisão

•29/11/2023, 10:13