Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº0856676-35.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR, que ostenta a qualidade de condomínio comercial, com salas, escritórios e até restaurantes, entre outras modalidades de estabelecimentos. As imagens de aplicativo Google Maps Street View foram determinantes para a comprovação de que o CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR não se trata de um condomínio residencial. (disponível em https://www.google.com/maps/@-1.4499166,-48.4989169,3a,75y,218.52h,96.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1shvMXfegL0IQqpVbVLAbDlA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DhvMXfegL0IQqpVbVLAbDlA%26cb_client%3Dsearch.gws-prod.gps%26w%3D86%26h%3D86%26yaw%3D238.49724%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu). Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido trazemos alguns julgados: RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019). Importante ressaltar ainda que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que apenas os condomínios exclusivamente residenciais, ou seja, até mesmo os condomínios de uso misto, não podem propor as ações perante os juizados especiais. Assim, apenas os condomínios que não tenham qualquer objetivo de lucro poderão propor as ações de cobranças. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. 5. In casu,
trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07021413520178070017 DF 0702141-35.2017.8.07.0017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da mesma forma mesmo nos juizados especiais os condomínios residenciais apenas podem propôs as ações de taxas condominiais e não são qualquer tipo de ação. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ROL LEGITIMADOS - LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA REQUISITOS - INAPLICABILIDADE ENUNCIADO Nº 9 FONAJE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. O condomínio edilício não figura como legitimado ativo para propor ação perante o Juizado Especial, salvo a hipótese de cobrança ao condômino de qualquer quantia devida ao condomínio (Enunciado nº 9 do FONAJE). Se o objeto da ação não está relacionado a taxas condominiais e não estando o autor elencado no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar a ação. Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 10000190121392000 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, incisos, II, IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito de 3ª Entrância respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém