Despejo 0057631-85.2012.8.14.0301 - TJPA

Despejo 0057631-85.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIA CABRAL DE MELO Nome: E. W. S. MENDES & CIA. LTDA. ME Endereço: desconhecido SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0057631-85.2012.8.14.0301 DESPEJO (92) Trata-se de Ação Despejo ajuizada por HELIA CABRAL DE MELO em face de E. W. S. MENDES & CIA. LTDA. ME. Diante da certidão de Id 85608829, este juízo, na decisão de Id 92882685, com base no art. 76 do CPC, determinou a intimação da parte autora para a regularização da representação processual. Ocorre que a parte não informou o seu endereço correto, impedindo, a sua intimação pessoal para dar continuidade ao trâmite do processo, sendo forçoso convir pela aplicação do que determina o artigo 238, parágrafo único do mesmo codex, vez que é obrigação da parte atualizá-lo sempre que for modificado, presumindo-se, em não tendo ocorrido tal providência, a ausência de seu interesse no feito. É o relato. DECIDO. Prevê o art. 76, §1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante disso, verifico que a parte interessada não demonstra interesse na conclusão do feito, nada mais fazendo para que o processo tivesse regular tramitação, não mais regularizando sua representação processual, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a resolução de seu mérito, conforme previsto no art. 76, §1º, I, do CPC e art. 485, IV: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, se houver, pela Requerente, observada a decisão constante de Id 70739813 p. 14. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Belém-PA, 30 de novembro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0817411-89.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de E. W. S. MENDES & CIA. LTDA. ME em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIA CABRAL DE MELO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. W. S. MENDES & CIA. LTDA. ME em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIA CABRAL DE MELO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Todas as movimentações(184)