Procedimento Comum Cível 0807296-55.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807296-55.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 09:11

Decorrido prazo de ERDINANDA DOS SANTOS ALVES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 09:11

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BRASILEIRO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 05:16

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 21:02

Transitado em Julgado em 26/01/2024

30/01/2024, 15:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERDINANDA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: PAULO ROGERIO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (1º requerido) e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª requerida) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0807296-55.2020.8.14.0040 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora assevera que a 2ª requerida promoveu cobranças e registro nos órgãos de proteção ao crédito ilegalmente. Traz contornos fáticos alusivos à aquisição do imóvel em que instalada a conta contrato n. 96786506 e posterior contrato de compra e venda com o 1º requerido ao final do ano de 2016, sendo que este não teria honrado o compromisso de transferir a titularidade junto à concessionária. Invoca as normas de consumo e a natureza da obrigação para requerer, em sede de tutela de urgência, a inibição de cobranças e negativação nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, declaração de inexigibilidade de débitos, transferência da dívida para o 1º requerido e indenização por dano moral. Com a inicial, a autora juntou documentos. Decisão ID 27205521 indeferiu a tutela provisória de urgência. Mandados de citação nos ID’s 27722151 e 28048308. Petição da autora no ID 29892571. Termo de audiência no ID 31231060 e mídia (ID 31231075). Contestação do 1º requerido (PAULO ROGÉRIO) no ID 33276398 com preliminares de mérito de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, bem como impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, sob argumento de que os débitos correspondem a período anterior à venda do imóvel. Afirma que não houve descumprimento do contrato de compra e venda, porque a transferência de titularidade não se operou em razão dos débitos consolidados à época, o que levou o demandado a solicitar outra unidade consumidora para o imóvel. Assevera a ausência de prova do direito e inocorrência de danos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução e, não sendo o caso, a improcedência do pedido. A 2ª requerida, concessionária de energia elétrica, ofertou contestação no ID 33426826 aduzindo que a requerente não informou a venda do imóvel e nem solicitou a alteração da titularidade. Em resumo, defendeu que a relação contratual não foi regularmente encerrada, tornando legal a cobrança e negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela improcedência do pedido e apresentou reconvenção para condenar a requerente ao pagamento do saldo devedor. Certidão acerca da tempestividade das contestações (ID 33630372). Intimada para réplica à contestação, a autora manteve-se inerte, conforme certidão ID 38454195. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas. Analisam-se, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo 1º requerido. A parte alegou a inépcia da inicial, contudo não se vislumbra a ocorrência, isso porque a parte informou que desconhecia a qualificação integral do 1º réu, mas a efetiva citação revelou que os dados apresentados na peça de ingresso foram suficientes à individualização e localização do referido demandado. Dados alusivos à data e condições da venda do imóvel são importantes ao mérito e com ele serão analisados. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, confunde-se com o mérito por aludir à ausência de responsabilidade pelos débitos mencionados na peça de ingresso. Requer, portanto, a análise de provas que não condiz à seara desta questão prévia. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, pois a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Ultrapassadas as questões prévias, passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito, em suma, à cobrança do consumo de energia elétrica por período em que a requerente não estaria na posse do imóvel. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a obrigação alusiva aos serviços de energia, água e esgoto é propter rem e não pessoal, razão pela qual responde pelo pagamento o usuário que efetivamente usou do serviço, presumindo-se tratar do(a) titular da relação jurídica material, salvo comprovação em contrário. Convém analisar, portanto, se a alegação da requerente, no sentido de que o 1º requerido (ROGÉRIO) seria o responsável pelo serviço, encontra respaldo no contexto fático e probatório. No caso concreto, é incontroverso que houve contrato de compra e venda do imóvel no final do ano de 2016, mais precisamente no mês de dezembro. As partes não juntaram o instrumento contratual, presumindo-se a verbalidade do pacto. A parte autora apresentou no corpo da inicial o conjunto de faturas discutidas em juízo (ID 21585880 - Págs. 7/8), sendo que houve, inclusive, parcelamento do débito. O histórico de consumo indica que os débitos contemplam o período em que a requerente era a titular da relação jurídica e possuidora direta do imóvel, uma vez que a transação com o 1º requerido ocorreu apenas ao final de 2016. Assim, as cobranças consolidadas são de responsabilidade da requerente. Em desfavor da autora pesa ainda a inexistência de prova da comunicação à concessionária acerca do negócio jurídico com o 1º requerido, permanecendo a relação negocial entre a autora e a 2ª requerida, o que justifica a cobrança de débitos posteriores a 2016. Prova de que houve acordo verbal com outros contornos não foi produzida. Dessa forma, a cobrança e respectivo registro nos órgãos de proteção ao crédito se inseriram na órbita do exercício regular de direito, à míngua de prova em sentido contrário. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Nessa ótica, a pretensão autoral não encontra suporte argumentativo, fático e probatório aptos a amparar a procedência. A concessionária ré veiculou na contestação pedido reconvencional. A autora, embora intimada, não contestou. Considerando o reconhecimento da legalidade da cobrança, à luz dos fundamentos acima externados, a procedência do pedido da reconvenção é medida cabível à espécie. Destaque-se que o valor será fixado no montante originário, de acordo com o extrato de débitos juntado à contestação (R$ 23.425,93 - ID 33426827 - Pág. 5), a incidir correção monetária, multa contratual e juros legais, cujo cálculo deverá ser apresentado em eventual petição da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a requerente ao pagamento de R$ 23.425,93 em favor da concessionária de energia elétrica (2ª requerida), a incidir correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada fatura (dívida líquida - art. 397 do Código Civil) (ID 33426827 - Pág. 5), bem como multa contratual. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas (PA), 22 de novembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:39

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 14:57

Decorrido prazo de ERDINANDA DOS SANTOS ALVES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

22/09/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 01:45

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERDINANDA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: PAULO ROGERIO BRASILEIRO DE OLIVEIRA (1º requerido) e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª requerida) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0807296-55.2020.8.14.0040 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora assevera que a 2ª requerida promoveu cobranças e registro nos órgãos de proteção ao crédito ilegalmente. Traz contornos fáticos alusivos à aquisição do imóvel em que instalada a conta contrato n. 96786506 e posterior contrato de compra e venda com o 1º requerido ao final do ano de 2016, sendo que este não teria honrado o compromisso de transferir a titularidade junto à concessionária. Invoca as normas de consumo e a natureza da obrigação para requerer, em sede de tutela de urgência, a inibição de cobranças e negativação nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, declaração de inexigibilidade de débitos, transferência da dívida para o 1º requerido e indenização por dano moral. Com a inicial, a autora juntou documentos. Decisão ID 27205521 indeferiu a tutela provisória de urgência. Mandados de citação nos ID’s 27722151 e 28048308. Petição da autora no ID 29892571. Termo de audiência no ID 31231060 e mídia (ID 31231075). Contestação do 1º requerido (PAULO ROGÉRIO) no ID 33276398 com preliminares de mérito de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, bem como impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, sob argumento de que os débitos correspondem a período anterior à venda do imóvel. Afirma que não houve descumprimento do contrato de compra e venda, porque a transferência de titularidade não se operou em razão dos débitos consolidados à época, o que levou o demandado a solicitar outra unidade consumidora para o imóvel. Assevera a ausência de prova do direito e inocorrência de danos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução e, não sendo o caso, a improcedência do pedido. A 2ª requerida, concessionária de energia elétrica, ofertou contestação no ID 33426826 aduzindo que a requerente não informou a venda do imóvel e nem solicitou a alteração da titularidade. Em resumo, defendeu que a relação contratual não foi regularmente encerrada, tornando legal a cobrança e negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela improcedência do pedido e apresentou reconvenção para condenar a requerente ao pagamento do saldo devedor. Certidão acerca da tempestividade das contestações (ID 33630372). Intimada para réplica à contestação, a autora manteve-se inerte, conforme certidão ID 38454195. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas. Analisam-se, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo 1º requerido. A parte alegou a inépcia da inicial, contudo não se vislumbra a ocorrência, isso porque a parte informou que desconhecia a qualificação integral do 1º réu, mas a efetiva citação revelou que os dados apresentados na peça de ingresso foram suficientes à individualização e localização do referido demandado. Dados alusivos à data e condições da venda do imóvel são importantes ao mérito e com ele serão analisados. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, confunde-se com o mérito por aludir à ausência de responsabilidade pelos débitos mencionados na peça de ingresso. Requer, portanto, a análise de provas que não condiz à seara desta questão prévia. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, pois a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Ultrapassadas as questões prévias, passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito, em suma, à cobrança do consumo de energia elétrica por período em que a requerente não estaria na posse do imóvel. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a obrigação alusiva aos serviços de energia, água e esgoto é propter rem e não pessoal, razão pela qual responde pelo pagamento o usuário que efetivamente usou do serviço, presumindo-se tratar do(a) titular da relação jurídica material, salvo comprovação em contrário. Convém analisar, portanto, se a alegação da requerente, no sentido de que o 1º requerido (ROGÉRIO) seria o responsável pelo serviço, encontra respaldo no contexto fático e probatório. No caso concreto, é incontroverso que houve contrato de compra e venda do imóvel no final do ano de 2016, mais precisamente no mês de dezembro. As partes não juntaram o instrumento contratual, presumindo-se a verbalidade do pacto. A parte autora apresentou no corpo da inicial o conjunto de faturas discutidas em juízo (ID 21585880 - Págs. 7/8), sendo que houve, inclusive, parcelamento do débito. O histórico de consumo indica que os débitos contemplam o período em que a requerente era a titular da relação jurídica e possuidora direta do imóvel, uma vez que a transação com o 1º requerido ocorreu apenas ao final de 2016. Assim, as cobranças consolidadas são de responsabilidade da requerente. Em desfavor da autora pesa ainda a inexistência de prova da comunicação à concessionária acerca do negócio jurídico com o 1º requerido, permanecendo a relação negocial entre a autora e a 2ª requerida, o que justifica a cobrança de débitos posteriores a 2016. Prova de que houve acordo verbal com outros contornos não foi produzida. Dessa forma, a cobrança e respectivo registro nos órgãos de proteção ao crédito se inseriram na órbita do exercício regular de direito, à míngua de prova em sentido contrário. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Nessa ótica, a pretensão autoral não encontra suporte argumentativo, fático e probatório aptos a amparar a procedência. A concessionária ré veiculou na contestação pedido reconvencional. A autora, embora intimada, não contestou. Considerando o reconhecimento da legalidade da cobrança, à luz dos fundamentos acima externados, a procedência do pedido da reconvenção é medida cabível à espécie. Destaque-se que o valor será fixado no montante originário, de acordo com o extrato de débitos juntado à contestação (R$ 23.425,93 - ID 33426827 - Pág. 5), a incidir correção monetária, multa contratual e juros legais, cujo cálculo deverá ser apresentado em eventual petição da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a requerente ao pagamento de R$ 23.425,93 em favor da concessionária de energia elétrica (2ª requerida), a incidir correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada fatura (dívida líquida - art. 397 do Código Civil) (ID 33426827 - Pág. 5), bem como multa contratual. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas (PA), 22 de novembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

01/12/2023, 00:00

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