Execução Fiscal 0000795-90.2012.8.14.0043 - TJPA

Execução Fiscal 0000795-90.2012.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

22/02/2024, 19:52

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024

19/02/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 04:58

Decorrido prazo de SADLER SALAZAR PINHEIRO TELES em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 04:58

Decorrido prazo de SADLER SALAZAR PINHEIRO TELES em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 04:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0000795-90.2012.8.14.0043 SENTENÇA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em face de Sadler Salazar Pinheiro Teles, ambos devidamente qualificados. O exequente instado a se manifestar acerca da eventual prescrição do presente feito, posto que o feito tramite desde 2011 sem que tenha havido a efetiva citação do executado, manteve-se silente (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º). É o breve relatório. Decido. A Lei nº 6.830/1980, no art. 40, § 4º, prescreve: Lei nº 6.830/1980, art. 40. - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O dispositivo legal acima objetiva a não eternização das execuções fiscais, em franca homenagem aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Além disso, não é despiciendo salientar que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390). Importa ressaltar, por fim, que oportunizado ao exequente manifestar-se quanto a eventual ocorrência de prescrição, deixou o prazo escoar “in albis”. Isso posto, julgo improcedente a demanda, com arrimo nos arts. 487, inciso II, 924, V, do CPC, c/c o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, para reconhecer a prescrição da pretensão do Exequente em face de Sadler Salazar Pinheiro Teles e, por conseguinte, extinguí-la com resolução de mérito. Sem condenação das partes em custas e honorários advocatícios (CPC, Art. 921, § 5º). Devidamente certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Chaves-PA, 21 de novembro de 2023. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:02

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 09:43

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 12:02

Sentença

•30/11/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0000795-90.2012.8.14.0043 SENTENÇA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em face de Sadler Salazar Pinheiro Teles, ambos devidamente qualificados. O exequente instado a se manifestar acerca da eventual prescrição do presente feito, posto que o feito tramite desde 2011 sem que tenha havido a efetiva citação do executado, manteve-se silente (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º). É o breve relatório. Decido. A Lei nº 6.830/1980, no art. 40, § 4º, prescreve: Lei nº 6.830/1980, art. 40. - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O dispositivo legal acima objetiva a não eternização das execuções fiscais, em franca homenagem aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Além disso, não é despiciendo salientar que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390). Importa ressaltar, por fim, que oportunizado ao exequente manifestar-se quanto a eventual ocorrência de prescrição, deixou o prazo escoar “in albis”. Isso posto, julgo improcedente a demanda, com arrimo nos arts. 487, inciso II, 924, V, do CPC, c/c o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, para reconhecer a prescrição da pretensão do Exequente em face de Sadler Salazar Pinheiro Teles e, por conseguinte, extinguí-la com resolução de mérito. Sem condenação das partes em custas e honorários advocatícios (CPC, Art. 921, § 5º). Devidamente certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Chaves-PA, 21 de novembro de 2023. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADLER SALAZAR PINHEIRO TELES em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADLER SALAZAR PINHEIRO TELES em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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