Execução de Título Extrajudicial 0804143-12.2023.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804143-12.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804143-12.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA Endereço: Rod PA, 160, quadra 48 lote 04, Serra Dourada, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: BENIZETE DE JESUS GALVAO MOREIRA Endereço: Via VS 52,, casa 52, Residencial Ypê Amarelo, Gleba Buriti Parte-A, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Correção Monetária] CITE-SE o(a) executado(a) no endereço indicado na inicial para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). a. Conste, também, que o(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. b. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(a) executado(a), arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de novembro de 2023 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

01/12/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)